Direito à Manifestação e Sistema de Justiça: comunidade quilombola ameaçada tem seu direito à manifestação cultural reconhecido no Rio de Janeiro

18 de maio de 2018

A comunidade quilombola assentada nas Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, no município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, com registro no local desde 1920, tem sido alvo de ameaças promovidas por seguranças, que têm impedido a saída de moradores e a entrada de pessoas na localidade. Este fato foi vivenciado no dia 20 de abril pela delegação da Defensoria Pública da União que planejava visitar a comunidade no âmbito do Projeto A Defensoria vai aonde o povo pobre está. Na ocasião, o defensor federal Cláudio Santos e sua equipe não puderam acessar a comunidade senão por uma via alternativa à entrada principal, de modo que sem essa medida a comunidade não teria contado com a assistência da DPU.

Conforme notícia veiculada pela Defensoria Pública da União, a comunidade foi certificada pela Fundação Palmares em 2016 e, inclusive, já há processo em andamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras em favor dos remanescentes de quilombolas localizados nas áreas das Fazendas Santa Justina e Fazenda Santa Izabel, naquele município.

Em ofício enviado ao INCRA, a Defensoria Pública da União “informa que foi impedida acessar imóvel (portão de acesso de automóveis), com sua equipe, para atendimento à Comunidade Quilombola Santa Justina/Santa Izabel. (…) Registre-se que a ação social somente foi realizada porque os integrantes resolveram seguir por uma outra passagem cerca de três quilômetros, e a pé”.

Comunidade_quilombola3Para Claudio Santos, “é inaceitável ainda convivermos com comportamentos que desrespeitam a Constituição, os direitos das comunidades quilombolas e as prerrogativas da Defensoria Pública. O caso é grave e exige a atenção dos órgãos públicos envolvidos”.

Direito à manifestação cultural

Para além da violação do direito de ir e vir dos moradores, os mesmos seguranças, que respondem à empresa que teria adquirido o terreno em 2000, vinham ameaçando impedir a realização das festividades em comemoração ao 13 de maio – Abolição da Escravatura – no Quilombo, que ocorreriam nos dias 18, 19 e 20 desse mês. Essas ameaças deram ensejo a ação judicial em que Defensoria Pública Estadual, por meio do Núcleo contra a Desigualdade Racial (NUCORA), buscou resguardar o direito da comunidade contra a obstrução prometida.

Em sua decisão, o juiz Marcelo Borges Barbosa admite que “cuida-se de comunidade quilombola que luta para que sejam reconhecidos sobre a terra que ocupam há quase 100 anos e fazem parte da história deste Município e pela manutenção da cultura negra que tanto fez pelo crescimento deste País”. E continua: “não são raras as informações de conflitos envolvendo os adquirentes da referida Fazenda e os Órgãos de Proteção dos Direitos dos Negros. (…) É com pesar que, passados 127 desde a abolição de escravatura, negros tenham que se valer da Justiça para fazer valer seus direitos”. O juiz ainda concedeu a antecipação da tutela determinando multa diária de cinco mil reais a cada um que obstar a festividade. Desafio agora para a Defensoria é o cumprimento e efetivação da medida.

Direito à Manifestação e Sistema de Justiça: caminhos para afirmar o Estado Democrático de Direito

WhatsApp Image 2018-05-17 at 19.24.30A atuação do NUCORA e a defesa do direito à livre manifestação, seja política, seja cultural ou artística, são exemplos de atuações estratégicas que serão debatidas no Seminario Direito à Manifestação e Sistema de Justiça, a ter lugar na Universidade Federal do Paraná entre os dias 20 e 22 de junho. Dentre os seus objetivos, o seminário visa reunir pesquisadores, profissionais e ativistas que pesquisem, trabalhem e atuem com temáticas relacionadas ao livre exercício do direito à manifestação e apresentar resultados de pesquisas e experiências oriundas de intervenções profissionais, políticas e de ativismo social a respeito destas temáticas.

Acesse o edital para submissão de relatos de experiências e artigos

Dessa forma, o evento contribuirá para a discussão e difusão de conhecimento teórico e prático sobre o tema, e, sobretudo para a criação e fortalecimento de uma rede que se articule a nível nacional para incidência política e litigância estratégica.

O Seminário está aberto à submissão de trabalhos e também de relatos de experiências tais como essa. Participe!