Informe do Workshop “SISTEMA DE JUSTIÇA E RACISMO INSTITUCIONAL”

21 de julho de 2017

O debate acerta do racismo institucional no sistema de justiça ganhou destaque na última quarta-feira, dia 12 de junho. Mediante a provocação inicial de Criola, do Fórum Justiça e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), estendeu-se convite a atores de variadas organizações da sociedade civil, acadêmicos e das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo para uma reunião estratégica.

O workshop Sistema de Justiça e Racismo Institucional se coloca no bojo de uma discussão suscitada desde a aprovação das 100 Regras de Brasília para Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Esse documento, aprovado em 2008 pelos chefes do Poderes Judiciários dos países reunidos na Cúpula Judicial Ibero-Americana, ao prever tantas diretrizes políticas para o enfrentamento de vulnerabilidades, não faz alusão à questão racial. Se essa lacuna demonstra a invisibilidade da questão frente a tais atores de poder, oportuniza uma mobilização de baixo para cima, de modo a que os próprios atores negros possam colocar os termos dessa discussão sem a oposição de diretrizes pré-estabelecidas no documento.

Vilma Reis, socióloga e Ouvidora da DP/BA, abre o workshop com a leitura do poema Vozes-Mulheres, de Conceição Evaristo.

Vilma Reis, socióloga e Ouvidora da DP/BA, abre o workshop com a leitura do poema Vozes-Mulheres, de Conceição Evaristo.

É nesse contexto que Criola aceitou a proposta de consultoria destinada ao acompanhamento de e apoio a ações de participação, reconhecimento e redistribuição nas instituições essenciais do sistema de justiça, com foco nas Defensorias Públicas, com vistas à produção de dados e reflexão conceitual e estratégicadas práticas dos órgãos especializados do sistema de justiça dedicados à luta contra a desigualdade racial. Ao lado desse amplo objetivo, há o de produzir diagnóstico acerca da atuação institucional  da Defensoria Pública na luta pela igualdade racial e contra a discriminação.

Para embasar essa complexa ação, o workshop foi pensado visando reunir a contribuição teórica de atores experientes para subsidiar as próximas. A institucionalidade do sistema de justiça foi representada por Vilma Reis – Ouvidora da Defensoria Pública da Bahia, Livia Casseres e Rosane Lavigne – defensoras públicas no Rio de Janeiro, e Vinicius Conceição e Isadora Brandão, defensorespúblicos em São Paulo. Da sociedade civil organizada, estiveram presentes: Caroline Bispo (Elas Existem – Mulheres Encarceradas), Lúcia Xavier, Lia Manso e Ana Miria (Criola), Allyne Andrade, Haydee Paixão, Dina Alves, Luciana Zaffalon, Tainara e Willians (IBCCRIM), Esther Horta (Coletivo Adelinas) e Rodnei Jericó (GELEDÉS), além de Élida Lauris, Vinícius Alves (Fórum Justiça), Alex Vítor (advogado) e Natália (socióloga). Do campo acadêmico, participaram Felipe Freitas, doutorando em Direito com pequisa sobre a Polícia; Poliana Ferreira, do Grupos de Pesquisa em Criminologia da UNEB e pesquisadora na FGV; Nataly e Bárbara, pesquisadoras de Políticas Públicas e Inclusão Social da USP; Silvio de Almeida, professor da Universidade Mackenzie;Evandro Piza, professor da UnB; Ronaldo Sales, professor na UFCG eThula Pires, professora da PUC-Rio.

A provocação inicial se baseou na constatação de que os estudos produzidos por negros e sobre a questão racial no sistema de justiça existem, mas ficam tão pouco evidentes que não aparecem. A Oficina foi uma oportunidade de fazer valer esses conhecimentos já produzidos. Por outro lado, percebe-se que há uma resistência no sistema de justiça em geral e na Defensoria Pública em específicoquanto ao tema do racismo. Afinal qual é o papel do sistema de justiça na estrutura do racismo no Brasil? Qual seria o sistema de justiça adequado às negras e aos negros? Para ser antirracista, quais políticas adotaria?

Racismo e Seletividade

Nesses questionamentos insere-se já o problema de se pensar o racismo a partir da seletividade penal. Observou-se que mesmo quando fala da seletividade penal, a academia branca não a analisa a partir do racismo. Nessa questão, o comportamento policial acaba sendo o foco de análises, estudos e críticas, mas importa também identificar a responsabilidade das demais instituições que se silenciam, como o próprio Judiciário e o Ministério Público. Apontou-se a necessidade de requalificar o debate sobre seletividade penal a partir da percepção de que não existe sistema penal não seletivo. E que só se é capaz de entender a seletividade se ela estiver conjugada à questão do racismo e à questão econômica. No contexto de crise econômica, o sistema penal e a seletividade se voltam para o extermínio da população negra e pobre.

E, apesar das especificidades e consequências próprias da seletividade do sistema de justiça criminal, os participantes pontuaram que o racismo e a seletividade estão presentes no sistema de justiça no seu conjunto, não sendo uma exclusividade do sistema penal. A categoria raça perpassa questões de família e trabalhista. Por exemplo, há uma grande dificuldade de debater o conceito de família monoparental na justiça, já que esta segue o conceito de família branco e burguês. A família monoparental é vista como família não ideal e problemática, abrindo porta para ingerência do Estado no contexto familiar. A questão das empregadas domésticas também envolve raçae até hoje não houve equiparação em termos de direito do trabalho.

Para além da seletividade, o sistema de justiça opera com o tema do racismo a partir das definições legais de racismo e injúria racial, o que não engloba as abordagens institucionais e estruturais que se busca fazer valer quando se discute mais a fundo o tema. Há, portanto, o desafio inicial de construir essa narrativa para além da lei ao lidar com instituições do sistema de justiça. Ao desenvolver uma análise institucional, olha-se para estruturas, sentidos e relações. Se ficarmos na definição legal, não será de se estranhar que estaremos mais restritos ao sistema penal.

O enfrentamento do racismo

Pesquisadoras/es, defensoras/es públicas/es e ativistas de organizações e movimentos sociais colaboraram com aportes teóricos e estratégias.

Pesquisadoras/es, defensoras/es públicas/es e ativistas de organizações e movimentos sociais colaboraram com aportes teóricos e estratégias.

Como proceder frente a situações concretas de racismo? Para alguns, o enfrentamento ao racismo dentro da seara penal está na contramão do que se vislumbra como projeto de sociedade justo e igual, o que leva à tarefa de se pensar como punir essas ações discriminatórias. Qual seria a pena adequada? Quais medidas alternativas? A justiça restaurativa é uma solução? Esses questionamentos trouxeram posicionamentos diversos. Para uma parte dos participantes, o que se almeja é a punição penal do autor de racismo, sem qualquer medida alternativa enquanto que outros apontaram quelidar com a questão racial pela via civil e trabalhista traz um resultado um pouco mais satisfatório que na via criminal e que talvez essa diferenciação passe pela sensibilidade do julgador em cada uma das esferas. Em defesa da justiça restaurativa, sustentou-se que a lógica penal não lida com o racismo institucional, mas personaliza o racismo. A lógica restaurativa pensa outras estratégias de lidar; a participação de todos os envolvidos na resolução de conflitos faz parte dessa filosofia. O direito penal restabelece a ordem rompida, que é uma ordem racista. De toda sorte, foi destacada a importância de constrangimentos internacionais frente a episódios de racismo. O efeito dessa litigância internacional é enorme e afeta diretamente os casos individuais.

Institucionalidade racista brasileira

Há que se pontuar o caráter racista vinculado ao projeto republicano de nação, oriundo do positivismo e darwinismo social. Esse diagnóstico histórico e social, que perdura na atualidade, aponta para a necessidade de uma refundação institucional. Por outro lado, percebe-se que essa institucionalidade racista é tributária de uma estrutura racista.

As instituições são decorrências das estruturas, que são o modo de organização da vida social: a política, a economia e a constituição da subjetividade. As instituições reproduzem o funcionamento regular desses três elementos. O tema do racismo estrutural coloca o problema de como entender o racismo como ponto central de funcionamento e estruturação das relações sociais no Brasil. As instituições que não reproduzem esses elementos perdem suas funções e deixam de serinstituições. De acordo com essa perspectiva, no campo institucional o máximo a ser feito é uma política de redução de danos. O sistema de justiça se mede pela sua capacidade de institucionalizar conflitos. Numa crise, porém, não há possibilidade de institucionalizar conflitos e,quando isso não acontece,o sistema volta-se para o extermínio. A Defensoria foi feita não para atender interesses de classe no sistema de justiça, mas para reproduzir o processo de estruturação da sociedade.

Por outro lado, há uma disputa sobre o que é institucional e não institucional. A ideia de que existe um lado de fora da instituição não funciona para certos grupos, já que todos os lados são lados de disputa. Os conceitos de racismo estrutural e institucionalsão construídos nos EUA após as lutas por direitos civis, o que traz o problema da sua importação para a realidade brasileira. Representa a eliminação do sistema legal segregador, mas a permanência do racismo. Questionou-se a instrumentalidade desse conceito para a realidade brasileira, uma sociedade que não viveu seu momento de catarse social. Vivemos numa sociedade estratificada via raça emum apartheid social, ainda que silencioso.

Que sentido faz falarde um sistema de justiça democrático numa sociedade ainda longe de ser democrática? Defendeu-se que a principal tarefa talvez seja promover um colapso dessas instituições. Pior do que seletivo, o sistema é genocida. O genocídio não opera só com a eliminação física, mas também deixando a população negra sem autoestima, como mortos vivos. É necessário que o povo negro fale de si, para si e por si, eliminando as mediações que passam por instituições brancas.

Ressaltou-se que o sistema de justiça não se pensa como serviço público, mas que se sente como uma classe acima. Não está acostumado à horizontalidade. Possui um discurso de caridade, sacerdócio. Defendeu-se a política de ação afirmativa e a intervenção das mulheres negras.

Compreender o funcionamento do sistema de justiça passa por quebrar a escada que o serviço público constituiu junto à população. Há que se interpelar esses servidores pelos códigos que eles operam com a população. Nomear os tratamentos racistas realizados por esses atores, tirando-os do abstrato. O que torna a naturalização do racismo possível é que essas ações ficam diluídas e não se comprometem os agentes. Isso faz com que se conviva com a falta de dados, com a gestão do extermínio e com um sistema de justiça em que só perdemos. É necessária, portanto, uma pedagogia do constrangimento. Sustentou-se que, quando ressaltamos a participação popular no sistema de justiça, serve para interpelar as escolhas das instituições e constrangê-las para inviabilizar efetivamente o funcionamento de algumas delas quanto à gestão do extermínio e assim construir institucionalidades em outros termos.

O tema do racismo deve ser estendido para o sistema de justiça expandido, que são as faculdades e organizações, que também conformam como se constrói os maus modos do sistemade justiça em geral. Que contribuição a advocacia tem para compor hierarquias raciais no sistema de justiça? Outra questão são as faculdades de direito, quenão implementaram matérias ligadas à Lei 10.639/03 e reproduzem as estruturas de racismo na formação dos atores da justiça.

O Workshop foi uma parceria entre CRIOLA, Fórum Justiça e o IBCCRIM e se dedicou a pensar o papel do sistema de justiça na reprodução do racismo e as possibilidades de incidência

O Workshop foi uma parceria entre CRIOLA, Fórum Justiça e o IBCCRIM e se dedicou a pensar o papel do sistema de justiça na reprodução do racismo e as possibilidades de incidência

Raça e classe

Foram sustentadas diferentes visões sobre a relação entre raça e classe. Uma primeira posição foi a de que o debate de classe desvirtua o tema de raça. Mais amplamente foi defendido o contrário, que classe é uma categoria analítica e no Brasil ela é articulada com a questão racial, ainda mais num país de capitalismo periférico. Segundo essa perspectiva, é preciso articular o mito da igualdade racial com o tema do projeto nacional e econômico. As ideologias têm materialidade. Gilberto Freire, por exemplo,teria defendido, em Ordem e Progresso, que o Brasil não precisava importar elementos de democracia estrangeiros e direitos sociais para o campo isso porque estragaria a democracia racial brasileira. Portanto, para falar sobre raça, é importante que ir além da questão racial, fazendo os grandes debates sobre economia e política. Raça seria uma forma de naturalização de desigualdade no Brasil e sem falar sobre isso, não teria como falar de desenvolvimento econômico e industrialização.

Nesse sentido, também seria racismo restringir as negras e os negros a debater somente o tema do racismo. Isso teria por consequência que organizações formadas por negras e negros só vem conseguindo financiamento para falar sobre negritude. Outras temáticas acabam prejudicadas.

A dificuldade em obter informações

Ao nos depararmos com as instituições, lidamos com o silêncio em face da variável raça nos dados do sistema de justiça. É um desafio acessar a dados que dêem conta do racismo no sistema de justiça. Foram pontuados três elementos: a) ausência de dados consistentes sobre mortes resultantes de ação policial no Brasil; b) o sigilo dos processos administrativos nas corregedorias das polícias, de modo que não se consegue produzir nenhum diagnóstico ou controle sobre eles, seus critérios, o procedimento adotado e o seu desfecho; c) a ausência de identificação clara e de fácil acesso do processo judicial decorrente de auto de resistência ou intervenção policial. O registro da raça nos processos não é tão óbvio assim. Falta protocolo para que haja a inclusão do quesito raça/cor nos autos e nas abordagens policiais, mas também nos  processos judiciais. Os cartórios do Judiciário nem o Ministério Público sabem informar dados sobre esses processos. Há um (des)conhecimento ideológico do racismo. Esse (des)conhecimento tem a ver com o que é relevante ou não de ser conhecido. Sustentou-se, por outro lado, que mesmo quando existe informação, há uma desvalorização  do quesito raça/cor no sistema de justiça.

Ações Afirmativas 

A conjuntura política e suas consequência para a luta contra o racismo foram pano de fundo das reflexões sobre o movimento negro e as organizações de esquerda.

A conjuntura política e suas consequência para a luta contra o racismo foram pano de fundo das reflexões sobre o movimento negro e as organizações de esquerda.

A indicação foi a de se pensar ações afirmativas como reforma institucional e não somente como reserva de vagas. Se pensarmos somente em reserva de vagas poder-se-ia dizer que a polícia tem a população negra representada, dado o número de policiais negros. Tem que se pensar a nível institucional eas ações afirmativas têm importância como forma de reconfiguração dos espaços institucionais, de alteração do horizonte interpretativo e de representação social dentro do espaço.  Entretanto, há um perigo de que as cotas não sejam efetivas caso não existam desde a primeira fase dos concursos.

Levantou-se uma polêmica em torno de negros ocupando espaços de poder e atuando a favor da continuidade da ordem. Se de um lado alguns preferem a presença de negros em espaços poder mesmo defendendo a ordem, outros apontam a necessidade de impedir essa atuação, sendo tarefa das negras e dos negros assumirem uma postura contra-hegemônica.

O movimento negro e as esquerdas

A desconfiança em face dos partidos de esquerda marcou o tom de algumas falas. Para alguns presentes, os partidos e a esquerda não conseguem dialogar. Chamam para suas reuniões sem perceber que o movimento negro tem uma pauta extensa. As institucionalidades e os sujeitos por detrás da esquerda não reconhecem esses anseios. Questionou-se de por que continuamos dialogando com esses agentes. Há várias pequenas experiências democráticas que podem trazer alternativas a essas institucionalidade de esquerda.

Denunciou-se que a esquerda branca faz uma encenação com a participação de negras e negros nos espaços acadêmicos e políticos, inclusive de forma muito sutil. As pessoas negras servem para participar do espaço, como representação, mas não para disputar efetivamente os espaços. O racismo se transforma para controlar a entrada de trajetórias negras nesses espaços.

Pontuou-se o conceito de ação performática para a compreensão do comportamento da esquerda, que faz espetáculos de reafirmação de identidade política que só servem para a consolação, mas que não se dedicam a ações realmente transformadoras. Há a necessidade de formar lideranças, pensar o papel da educação política e descentralizar produção teórica sobre criminologia, levando para os bairros.

Para os “progressistas”, é preciso contrapor um estado de incomensurabilidade, em que não há pontes nem alianças. Da incomensurabilidade é que se começa a pensar algo que sustente. A inteligência preta perdeu muita energia para achar pontes que nunca foram estabelecidas. Não faz sentido, por exemplo, pensar religiões africanas a partir da liberdade religiosa, porque esta foi pensada na República sob uma matriz cristã. Não há ponte entre o ser e o não-ser. Pontuou-se ainda a covardia da esquerda branca, que teve na mão o poder de alterar o quadro da polícia e do sistema carcerário e não fizeram.

Raça 6O acúmulo do movimento negro

Fez-se o registro de que a ação no sistema de justiça não é nova, de quehá escritórios e redes montados. Desde a Conferência de Durban há uma grande produção sobre racismo e sistema de justiçaque temque ser recuperada. Há um histórico de reflexão, estudo e ação política. O movimento teria deixado de lado advogadas/os e acadêmicas/os valorosas/os, que têm seus textos marcados e mal interpretados pelo enviesamento. Importa utilizar as teses das negras e dos negros nas petições. Foi lembrado que hoje quem diz o que é racismo são as negras e os negros e que é necessário embasar as categorias que são então usadas e desenvolvidas. Nesse sentido, sustentou-se que o que informa gênero e classe é a raça e que deve-se a partir daí. A história de que a/o negra/o não tem consciência de ser negra/onão se sustenta. Quem nasceu no Brasil, sabe o que é ser negro.

Defensoria Pública

Em relação à Defensoria Pública, notou-se que a instituição tem limites e dificuldades em trabalhar com raça e gênero. Não existe o reconhecimento de que se trata de uma questão fundamental e que o foco parece ser a categoria da classe econômica. Apesar de ter havido algum progresso quando se passou da hipossuficiência para o da vulnerabilidade como categoria de atendimento, parece que isso somente resultou em uma especialização da atuação da Defensoria, que não está conectada em nada com questões estruturais das relações sociais. Não há uma reflexão sobre a metodologia de atuação para pensar mudanças estruturais. Como pensar novas metodologias para compreender o sujeito de uma maneira mais complexa para além da questão de classe?

Para muitos, não se vê como alterar a configuração institucional da Defensoria a partir de dentro se não estivermos as negras e os negros não estiverem dentro. Os brancos não farão essa transformação. Por outro lado, a incidência nas Ouvidorias Externas é uma resposta coletiva e necessária. Percebe-se que a incidência das negras e negros no sistema de justiça é irreversível e que sem essa intervenção, o sistema não se sustenta. Defende-se uma Defensoria Pública em que a população tenha poder de decisão. As políticas de ação afirmativa são essa forma de incidência.

Fez-se a indicação às Defensorias de construção de uma política institucional de ações afirmativas, não só de acesso e de produção de dados, mas uma política completa. Quesito raça/cor no cadastro de atendimento da Defensoria. Cotas nas Escolas das Defensorias. Turmas ou vagas específicas para cotistas. Avaliação das políticas de cotas para concursos. Na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, avalia-se que a reserva de vagas não tem nenhuma efetividade. Inserir estudo das relações raciais nos editais dos concursos e disciplinas correlatas cursos da Escola da Defensoria. Além disso, há a indicação de produção de um diagnóstico do racismo institucional.

Raça 1