NOTA DO ENCONTRO ESTADUAL DA RENAP-RS/2017

4 de dezembro de 2017

Renap RS
A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Rio Grande do Sul/RENAP-RS, reunida nos dias 1º e 2 de dezembro no Memorial Luís Carlos Prestes, em Porto Alegre-RS, vem manifestar seu compromisso com a construção popular de uma produção agrícola que respeite o meio ambiente, os territórios das comunidades originárias e tradicionais, contribuindo para a sustentabilidade social. Desta forma, repudia o modelo econômico e social imposto pelo agronegócio, concentrador de terra, produtor de commodities, que acirra a violência no campo, afeta o meio ambiente e saúde da população brasileira.

Importante a construção de uma sociedade mais inclusiva, em que a ordem econômica, realmente, observe os ditames da justiça social e respeite o meio ambiente (art. 170, da CF). A imposição de transgênicos e o uso de agrotóxicos estão trazendo danos irreparáveis a cultivos e produções sustentáveis, que emancipam a população das regras de um mercado internacional, que só se importa com sua margem de lucro. Muitas vezes, as estruturas de estado, instituições públicas são instrumentalizadas para servir a estes interesses de poucos, em prejuízo de todos. O respeito ao meio ambiente e à produção de alimentos saudáveis significam efetivar uma vida digna. A RENAP, então, coloca-se para a defesa da agricultura familiar, da produção agroecológica, por conseguinte, da saúde e do meio ambiente (artigos 6º e 225). Nesta seara jurídica, soma-se na resistência e luta dos movimentos populares por um país melhor.

O Estado do Rio Grande do Sul possui uma legislação mais protetiva da saúde e do meio ambiente da população, vedando uso e comercialização de agrotóxicos e biocidas que não sejam autorizados em seus países de origem, conforme § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n. 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Todavia, esta Lei está sendo atacada pelas empresas transnacionais produtoras de agrotóxico, que junto ao Partido Democratas (DEM), impetrou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF nº 221 no Supremo Tribunal Federal-STF. Entidades socioambientalistas, assessoradas pela RENAP, entraram com Amicus Curiae , na referida ADPF manifestando-se a favor da Lei, que visa o bem comum.  Esta defesa se dá em prol de toda a sociedade gaúcha.

A conjuntura política brasileira mostra-se com diversas medidas de retrocessos às conquistas e direitos da população. Importante a mobilização, que impeça tais expedientes. O agronegócio intensifica a desigual distribuição fundiária no Brasil, bem como o mau uso da terra multiplica violações,  este modelo predador avança com normas violadoras, como no caso da Lei nº 13.178/2015 e da Lei 13.465/2017, que tratam, respectivamente, da faixa de fronteira e da regularização fundiária. Essas normas também se encontram em discussão no STF. Por tudo isso, a presente manifestação da RENAP ao lado dos movimentos e organizações populares, em luta pelo acesso à terra e na defesa da vida.