O Fórum Justiça no Rio Grande do Sul participou da reunião do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/RS, neste dia 15 de janeiro. Na pauta estava a Medida Provisória nº 870/2019, que extinguiu Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). De forma irresponsável o atual Governo Federal prejudicou, assim, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O CONSEA era órgão de controle social e se constituía num espaço democrático.

O fim do CONSEA significou o desparecimento de suas funções institucionais, quais sejam:

a) convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional; (Revogada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

As antigas atribuições estariam agora centralizadas pelo Ministério da Cidadania fechando canais de participação popular. Acabou-se com o espaço democrático de erradicação da fome, regulação da produção e consumo de alimentos ultraprocessados, apoio aos agricultores familiares, diminuição do uso de agrotóxico e outros temas pertinentes a agenda da segurança alimentar e nutricional.

Importante destacar que a referida Medida Provisória/MP a Lei 11.346/06 que estabelece o SISAN. Pois o artigo 8º, III, desta norma determina que haja a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo. Da mesma forma, é inconstitucional, pois viola o Estado Democrático de Direito (artigo 1º, da CF) e o direito à alimentação adequada (artigo 6º, da CF).

A reunião do CONSEA/RS, ao fim, lançou o seu Informe nº 1. Clique aqui para ler o Informe.

No dia 10 de janeiro, no Clube de Cultura em Porto Alegre, o Fórum Justiça no Rio Grande do Sul realizou sua primeira reunião do ano. Estiveram presentes: Jonah Kone (parceiro/UFRGS); José Renato de O. Barcelos (CCQQ/ABA); Leonardo Melgarejo (ABA); Liana Guterres Gaant; Pedro Bigolin Neto; Rodrigo de Medeiros (RENAP); Sandro Luckemann (COMIN-FLD); e Silvio Jardim (CCQQ).

Leonardo deu o informe sobre o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Irá se entrar com medidas para obter a anulação de tal ato e está se tentando evitar o desmonte nos estados. No Rio Grande do Sul irá se manter reuniões todas as terças, de 13 às 17 horas, na Rua Miguel Teixeira, 86 – 2ª andar (Cidade Baixa), Porto Alegre/RS. O Fórum Justiça participará da próxima reunião.

O coletivo participou da denúncia ao MPF sobre as violações sofridas pelos indígenas do RS durante a Ditadura Militar. Rodrigo ficou responsável por entrar em contato com a PFDC para pedir uma reunião em março após o Carnaval junto às lideranças indígenas, para que possam contribuir com os próximos passos do procedimento que foi aberto. Será montado um grupo de estudo para elaborar pareceres técnicos e ver formas de acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Sistema ONU. Será elaborada uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que solicite informações ao Estado Brasileiro em face das medidas que devem ser tomadas a parti pelo dos fatos levantados Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em relação os indígenas durante o Regime Militar.

Sandro informou que também o movimento indígena e seus parceiros estão tomando medidas para reverter o esvaziamento da FUNAI e sua retirada do Ministério da Justiça (MJ). Em Palmeira das Missões/RS e Santa Maria/RS protocolaram documento neste sentido nas sedes do Ministério Público Federal (MPF). Em Porto Alegre/RS, o ato para tanto será no dia 16 de janeiro se concentrará às 13:30 no INCRA e seguirá para a sede do MPF. Silvio relatou que as notícias são que a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deve entrar com ação devido a retirada da FUNAI do âmbito do MJ.

Renato deu informe sobre a articulação em defesa das abelhas que visa se contrapor ao modelo imposto pelo agronegócio. Detalhou estudos e desafios. A articulação será lançada em março e está envolvendo ABA, AGAPAN, MJDH, RENAP, Fórum Justiça, UFPEL, FAFI, MPA, dentre outros. Está-se pensando numa campanha permanente contra os agrotóxicos e realizar um tribunal de opinião sobre o tema. Também se está constituindo um grupo jurídico para o enfrentamento das questões envolvendo as abelhas. Leonardo se dispôs a levar a iniciativa para a Rede de Soberania Alimentar.

O planejamento do Fórum Justiça no RS se dará nas tardes do dia 16 e 23 de março. O Clube de Cultura está indicado para ser o local, o que deverá ser confirmado. A primeira tarde será dedicada a ouvir os membros das instituições do sistema de justiça sobre os desafios e visões de seus espaços sobre o atual contexto sociopolítico brasileiro. Na segunda tarde, o Fórum Justiça debaterá o contexto trazido e suas principais ações para o ano.

Retrospectiva FJ 2018

No ano de 2018, a atuação do Fórum Justiça foi marcada pela defesa do direito de manifestação, o incentivo à participação popular por meio das Ouvidorias Externas, o combate ao racismo institucional e a defesa da igualdade de gênero no sistema de justiça, dentre outras agendas. Em 2019 o FJ permanecerá na disposição por um sistema de justiça mais democrático, no caminho do reconhecimento e da redistribuição.

por Juanita Cuéllar

tradução de Vinícius Alves

A CIDH realizou seu 170º Período Ordinário de Sessões em Washington, DC. Durante os dias 5 e 6 de dezembro, compareceram defensores dos direitos humanos da região, delegações de Estados e acadêmicos. As audiência recolheram preocupações em torno da situação dos direitos humanos, tanto regional como a nível nacional, incluindo casos de países como Brasil, Colômbia, Estados Unidos, Venezuela, México, Honduras, Equador e Haiti, entre outros. No total, foram realizadas 21 audiências públicas.

A maioria se deu a pedido de organizações da sociedade civil da região. Houve audiências com temas regionais, que trataram de questões como a busca de pessoas desaparecidas nas Américas; casamento igualitário na região; a militarização da segurança pública nos países das Américas; a pena de morte; e a caravana dos emigrantes. Outras lidaram com situações particulares nos países , como a situação dos defensores de direitos humanos no Brasil; a detenção arbitrária e a situação dos direitos políticos na Venezuela; a situação das pessoas privadas de liberdade no Haiti; a situação dos povos indígenas na Amazônia peruana; as denúncias de feminicídio no Equador; os desaparecimentos forçados em Nuevo Laredo, Estado de Tamaulipas, México; a reeleição na Bolívia; a situação dos defensores dos direitos humanos dos migrantes nos Estados Unidos; os direitos dos idosos no Uruguai; a repressão e violações dos direitos humanos na Nicarágua; a situação dos direitos humanos no Serviço Nacional da Criança do Chile; as denúncias de impunidade aos assassinatos e ataques contra defensores dos direitos humanos na Colômbia; as medidas cautelares no caso de Berta Cáceres em Honduras; independência judicial no processo de eleição do Procurador Geral em El Salvador; as medidas cautelares e o Mecanismo Especial de Acompanhamento (ESE) no caso dos jornalistas do jornal El Comercio assassinados (Colômbia e Equador)

Veja aqui o resumo das audiências públicas.

 

Busca por pessoas desaparecidas nas Américas

Essa audiência regional foi convocado por organizações acadêmicas e da sociedade civil de El Salvador, Paraguai, Peru, Estados Unidos, Chile, México e Irlanda do Norte. Representantes de organizações e acadêmicos mencionaram que a América Latina tem sido o cenário de desaparecimento forçado nas últimas décadas, tanto em contexto de violência política como criminal associado com o estado. No entanto, também tem sido pioneira em respostas estatais e não-estatais a este crime, através de comissões da verdade, julgamentos, criação de equipes de antropologia forense, movimentos de membros da família e organizações de direitos humanos que forneceram soluções e sustentaram longas lutas. Apesar do exposto, ainda há enormes desafios, uma vez que não há jurisprudência e prática internacional, manual ou protocolo para orientar a busca de pessoas desaparecidas. Portanto, consideram importante que a Comissão preste atenção a novas instituições que estão sendo criados em países como Peru, México, El Salvador e Colômbia, para procurar pessoas desaparecidas e promover e acompanhar esta questão. Solicitaram também que a CIDH ajude a promover nos Estados a definição de uma política pública adequada a cada país e suas circunstâncias particulares.

Veja a audiência completa aqui:

 

Situação dos defensores dos direitos humanos no Brasil

A audiência foi realizada a pedido de um grande grupo de organizações e contou com a participação do Estado brasileiro. Os representantes das organizações mencionaram que é preocupante a situação dos defensores dos direitos humanos, do direito à terra, território e o meio ambiente, principalmente trabalhadores rurais, indígenas e comunidades negras. Nas cidades, os processos de criminalização e deslegitimação dos defensores dos direitos humanos também são percebidos, afetando especialmente os negros de periferias e favelas, líderes comunitários, pessoas LGBTI, feministas e movimentos de luta pela moradia. O Atlas da Violência de 2017 revela que, de cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Por outro lado, até o momento, não houve uma resposta efetiva ao assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. Além disso, há um número preocupante de projetos de lei que criminalizam as ações dos movimentos sociais e buscam limitar a liberdade de expressão e de ensino. O discurso de ódio e violência contra as minorias e defensores dos direitos humanos foi fortalecido e ampliado, devido à posição oficial do presidente eleito contra todos os tipos de ativismo. As organizações solicitaram à CIDH as seguintes solicitações: estabelecimento de um observatório permanente sobre a situação dos defensores de direitos humanos no Brasil; que o Estado garanta que comunidades negras, indígenas, camponesas e todos os povos tradicionais possam usufruir e usufruir de seu território, com reconhecimento, titulação, delimitação e demarcação; que o Estado adote medidas investigativas, judiciais, legislativas, administrativas e outras necessárias para combater o discurso e as práticas de ódio; que se solicite ao Estado informações sobre a política pública de titulação dos territórios indígenas e comunidades negras; que o Estado cumpre sua obrigação de consulta prévia, livre e informada; e que adote uma política pública efetiva e vinculante sobre direitos humanos e empresas.

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Detenção arbitrária e situação dos direitos políticos na Venezuela

Esta audiência foi realizada a pedido de várias organizações da sociedade civil na Venezuela e contou com a participação do Estado. Foi feita referência à emergência humanitária complexa que este país está experimentando, o que criou um ambiente adverso para os venezuelanos. A criminalização do protesto e o aumento da repressão foram discutidos, condições restritivas que aumentam as violação de direitos enfrentados por ativistas sociais, sindicalistas e defensores na Venezuela. Da mesma forma, argumenta-se que a participação está sendo restringida e afetando os partidos da oposição. As eleições de maio 2018 não contaram com as condições para serem consideradas como eleições livres livres, justas, confiáveis, através de um sistema eleitoral independente. Desde 2015, organizações peticionárias identificaram ataques contra o parlamento e violações de direitos de deputados, alguns dos quais estão fora do país. Além disso, desde janeiro de 2014 houve quase 13 mil detenções arbitrárias e 288 presos políticos, que estão em estado grave de saúde. Os pedidos feitos à CIDH foram: o pedido de nulidade da denúncia da Carta Interamericana pelo Estado venezuelano; a revogação da lei contra o ódio; a cessação da existência e aplicação da Rede de Articulação e Ação Sociopolítica (RAAS) e mecanismos semelhantes; libertação de presos políticos e a cessação da aplicação da justiça militar aos civis . Instaram o Estado a realizar eleições sob condições que permitem restaurar a ordem constitucional; abster-se da privação arbitrária da liberdade; e investigar atos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, e levar os responsáveis à justiça.

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Situação das pessoas privadas de liberdade no Haiti

Esta audiência foi realizada a pedido da Réseau National de Défense des Droits Humains (RNDDH) e contou com a participação do Estado haitiano . O sociedade civil apresentou a situação dos presos no Haiti: do total de detidos, 75% estão aguardando julgamento. Argumento-se que de janeiro até agora, 118 pessoas privadas de liberdade perderam suas vidas enquanto estavam sob a jurisdição do Estado. Desde 10 de outubro de 2018, o sistema judicial de duas cidades foi bloqueado devido à greve de advogados. Recordaram o governo haitiano que em 2013 houve uma audiência semelhante em que o Estado prometeu intervir nos vários problemas do sistema carcerario, no entanto, a situação tende a agravar-se. O Estado foi solicitado a aumentar o número de audiências criminais por ano com o objetivo de reduzir a taxa de detenção. A CIDH solicitou uma visita ao local para exigir a atenção do governo haitiano para as condições das prisões no país.

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Situação dos povos indígenas na Amazônia peruana, terras e meio ambiente

A audiência foi realizada a pedido da Comunidade Nativa de Santa Clara de Uchunya, da Federação das Comunidades Nativas de Ucayali (FECONAU), do Programa Povos da Floresta (FPP), do Instituto de Defesa Legal (IDL) e contou com a participação do Estado peruano. Em seu discurso, os representantes da sociedade civil manifestaram violações de direitos humanos e ameaças sofridas por líderes e membros da comunidade de Santa Clara pela defesa de seu território, contra a expansão das monoculturas de azeite de palma e arroz. Desde 2012, eles vêm sofrendo despojos e os territórios foram desmatados para a expansão das plantações de palma. Os participantes solicitaram que o Estado tomasse as medidas necessárias para garantir a vida dos defensores de direitos humanos e suas famílias e que reconhecessem o território ancestral. Eles argumentaram que o Estado peruano carece de mecanismos para demarcar, titular e delimitar os territórios dos povos indígenas. As organizações solicitarão nos próximos dias medidas cautelares para a comunidade nativa. Eles pediram à CIDH que realizasse uma visita ao local para a comunidade para ver o que está acontecendo; dirigisse uma comunicação ao Estado peruano expressando sua preocupação pelas questões indicadas; e solicitasse às relatorias para os povos indígenas, defensores dos direitos humanos e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais que informem sobre essa situação.

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Matrimônio Igualitário na Região

A audiência foi realizada a pedido de várias organizações da região provenientes do Chile, Panamá, Estados Unidos, El Salvador, Costa Rica, Guatemala e Honduras. Na audiência, houve uma exposição de casos, com diferentes níveis de progresso nessa temática. Foi mencionado que apenas 30% dos Estados implementaram o casamento igualitário. Houve casos do Chile, Panamá, Costa Rica, Honduras, Guatemala, México, onde os direitos ao casamento de pessoas do mesmo sexo são negados ou limitados . As organizações apresentaram uma série de solicitações regionais, além das solicitações específicas por país. Entre as solicitações gerais está a de que seja promulgada uma declaração sobre a implementação do OC 24, na qual os Estados partes se comprometam dentro de um período de 18 meses a ajustar os números existentes em seus sistemas legais internos para garantir o casamento. de casais do mesmo sexo; medidas pr emitidos ou v i Sional os Estados que não assinarem a declaração; e que sejam tomadas medidas cautelares aos Estados que não ajustarem seus sistemas jurídicos domésticos.

Veja a audiência completa aqui:

 

Denúncias de feminicídio no Equador

A audiência foi promovida pela Comissão Ecumênica de Direitos Humanos (CEDHU) e o Workshop de Comunicação da Mulher (TCM) e contou com a participação do Estado equatoriano. Organizações da sociedade civil realizaram um acompanhamento abrangente sobre o feminicídio no Equador, o que tem levado crianças à situaçaõ de órfãs. Afirmaram que os dados compilados pela sociedade civil diferem muito daqueles apresentados pelo governo equatoriano, o que mostra a forma como o feminicídio é tratado neste país, reduzindo-o a uma questão de casal e  ex-parceiro. O orçamento para a prevenção e erradicação da violência contra as mulheres foi reduzido, o que gera alarmes. Há também falta de informação e pessoal treinado para lidar com essas situações. Existem deficiências na aplicação de tipos criminais e violação do devido processo legal, bem como o não cumprimento das medidas de proteção às vítimas. Também foi identificado que não há nenhum esforço sério por parte do Estado para caracterizar e desagregar informações sobre vítimas de femicídio. As mulheres que foram mães em uma idade precoce são mais vulneráveis a esse tipo de violência, assunto ao qual o Estado não tem prestado atenção suficiente. A violência, além disso, está sendo minimizada e naturalizada nas audiências judiciárias.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=lfv9CYkfK9I

 

Desaparecimentos Forçados em Nuevo Laredo, Tamaulipas México

A audiência foi realizada a pedido da Comissão Executiva de Assistência às Vítimas e o Estado mexicano também participou. Entre fevereiro e maio de 2018, pelo menos 37 pessoas desapareceram em Nuevo Laredo, Tamaulipas, um estado no norte do país. As declarações e evidências sugerem que esses desaparecimentos foram realizados por elementos da Marinha do México. Uma das vítimas mencionou que não há progresso nas investigações e que as vítimas foram criminalizadas. Tamaulipas é o estado com o maior número de desaparecimentos forçados. Desde o ano 2000, tem havido uma crise de insegurança e violência. Uma organização da sociedade civil documentou mais de 51 casos de desaparecimentos forçados atribuídos ao pessoal da Secretaria da Marinha em 2018. Este é um exemplo da violação da devida diligência na busca e investigação de pessoas desaparecidas. As acusações, de acordo com as organizações da sociedade civil, começaram em fevereiro e a Procuradoria Geral da República não tomou as medidas necessárias. Sobre a questão da militarização, eles recordaram a declaração emitida há algumas semanas pelo Comitê de Desaparecimentos Forçados das Nações Unidas, que mencionou a preocupação com o papel dado aos militares para tarefas de segurança pública; a crescente militarização das autoridades civis e o impacto que essa tendência poderia ter no aumento dos desaparecimentos e da impunidade. Lembraram também os estândares interamericanos em relação ao fato de que os militares não podem realizar tarefas de segurança pública e, se o fazem, tem que ser excepcional. Organizações da sociedade civil solicitaram à CIDH que se investigue de maneira diligente e que se busque as pessoas desaparecidas de forma eficaz; que se interrompa a criminalização das famílias e seus defensores na investigação; que medidas cautelares sejam estendidas aos membros da família ameaçados e criminalizados; que uma reunião de alto nível seja realizada com as famílias; que o Estado mexicano tome medidas estruturais, lembrando que não se trata de um caso isolado; que sejam fortalecidas as promotorias, os comitês de busca, e o treinamento; que seja criado um órgão judicial para os desaparecimentos forçados e que um mecanismo de acompanhamento seja estabelecido pela CIDH.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=QJPBAx6oiqI

 

Reeleição na Bolívia, sentença 84/17 e a Convenção Americana

Esta audiência foi solicitada pela Fundação Observatório de Direitos Humanos e Justiça (FODHJ) e pela Human Rights Foundation (HRF) e contou com a participação do Estado boliviano. A audiência foi realizada com o objetivo de reunir informações sobre a efetividade, promoção e defesa dos direitos políticos, particularmente o direito ao voto ativo. As organizações da sociedade civil apresentaram um relatório geral sobre a situação de violação dos direitos políticos na Bolívia. Neste país, a Constituição prevê para um período de mandato de cinco anos com a possibilidade de reeleição por um período contínuo. O MAS impulsionou a reforma do artigo 168 duas reeleições contínuas, modificação que foi submetido a referendo em 2016, no qual 51,3% votarão contra. No entanto, o Tribunal Constitucional endossou, por meio de uma sentença, a possibilidade de reeleição. Além disso, o órgão eleitoral autorizou a candidatura do presidente e vice-presidente. As organizações solicitaram que a CIDH solicitasse à  Corte Interamericana Direitos Humanos uma opinião consultiva para determinar se a reeleição indefinida de uma autoridade em exercício é compatível com a Convenção Interamericana; que se solicite ao Estado da Bolívia que forneça informações sobre os fatos que violam os direitos humanos; que o Estado seja exortado a garantir o direito à reunião pacífica e protesto dos cidadãos bolivianos ; que seja estabelecido um mecanismo especial de acompanhamento e seja elaborado um relatório especial sobre a situação dos direitos dos cidadãos em resultado das eleições que terão lugar em 2019. Por fim, solicita-se que a CIDH considere a aplicação do critério per saltum para dar um processamento urgente aos pedidos solicitados .

Veja a audiência completa aqui:

 

Situação dos defensores dos direitos humanos dos imigrantes nos Estados Unidos

Esta audiência foi realizada a pedido da Northwest Detention Center Resistance, do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Washington, da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Washington, Estados Unidos. O Estado norte-americano não participou da audiência. Em sua intervenção, as organizações mencionaram que havia um padrão de criminalização dos defensores dos direitos humanos e dos imigrantes . Referiram-se à falta de proteção dos defensores dos direitos humanos e à falta de transparência nos processos. Desde 2016, a situação piorou. A política do governo parece ser o medo, o silenciamento dos defensores e das comunidades e os processos burocráticos de deportação, o que significou um gasto de tempo e dinheiro dos migrantes para responder a esses processos. Durante a audiência havia testemunhos de defensoras e defensores dos direitos dos migrantes, que tem sido vítimas de processos de deportação seus ou de seus parentes, de perseguição e de violência. Seus testemunhos  mostra como as políticas de migração foram endurecidas e o medo que existe por parte dos imigrantes e seus defensores para falar.

Veja a audiência completa aquí:

 

Direitos Humanos dos Idosos: Convenção Interamericana e Mecanismo de Acompanhamento

A audiência foi convocada pelo Estado do Uruguai e contou com a participação da sociedade civil. Este foi o primeiro país a ratificar a Convenção Interamericana sobre os Direitos dos Idosos, que até hoje foi ratificada por seis Estados membros – Uruguai, Costa Rica, Argentina, Chile, El Salvador, Bolívia – , o que torna o instrumento parte da legislação desses países. Esta é uma ferramenta inestimável para alcançar os ajustes necessários e transformações nas abordagens, procedimentos e atividades para garantir os direitos desta população e, portanto, se insta os Estados membros a ratificar a referida convenção. Embora o Uruguai esteja avançando nessa questão, é essencial contar com um sistema interamericano que tenha elementos de vigilância e monitoramento. Para ativar o mecanismo de monitoramento, é necessário que 10 países aprovem a convenção. A velhice e o envelhecimento apareceram tardiamente no interesse internacional. A convenção amplia mecanismos de proteção legal, reconhecendo as pessoas idosas como pessoas de direito e impactando no desenho de políticas públicas. O Estado uruguaio insta as organizações da sociedade civil a mobilizar e incorporar em suas agendas ações que reivindiquem, por parte dos Estados, a sua ratificação e implementação. O mecanismo de acompanhamento é fundamental para interpretar, reinterpretar e fazer ajustes na implementação de políticas.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=BTFbX_2tUIk

 

Militarização da segurança pública nos países das Américas

Esta audiência foi realizada a pedido de uma coalizão de organizações sociais da Argentina, Chile, Peru, Colômbia, Equador, México, Honduras, Brasil, Guatemala, Venezuela e dos Estados Unidos. As organizações argumentaram que a militarização da segurança é um fenômeno regional que deteriora a vida democrática e gera violações generalizadas dos direitos humanos, como tortura, desaparecimentos forçados, execuções, ocupações militares de bairros pobres e o controle de suas populações ou encarceramento maciço em condições desumanas. A militarização na região se expressa no uso de forças armadas em tarefas de segurança pública que correspondem à polícia, à militarização da polícia e à reorientação dos sistemas criminais e de segurança. Em adição, houve a aquisição de armas de guerra para uso em operações contra o tráfico de drogas e combate à criminalidade comum, formação de agentes civis por militares, uso de grupos de elite em ataques ou prisões de setores populares e a expansão do sistema de inteligência e troca de informações entre os países. A influência dos Estados Unidos tem sido central para a militarização da região. As políticas de militarização se justificam na suposta necessidade de combater o narcotráfico, o terrorismo e o crime organizado, no entanto, são medidas que acabam sendo a reação do Estado a conflitos cuja origem é a desigualdade social, como pobreza, migração e protestos sociais. Assim, medidas autoritárias são consolidadas, que mais uma vez dão aos militares um papel central.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=dqURO4UprCs

 

Repressão e violações dos direitos humanos na Nicarágua

Esta audiência foi realizada a pedido de várias organizações sociais e de direitos humanos deste país e da região da América Central. O Estado da Nicarágua não participou. As organizações mencionaram que a Nicarágua está enfrentando uma ditadura; a crise que eclodiu em abril de 2018 é o ápice de algumas ações que vinham acontecendo desde antes, em que  a oposição foi eliminada, os defensores dos direitos humanos foram perseguidos e os direitos políticos limitados, abolindo a liberdade de crítica. Desde abril deste ano se evidencia a repressão a manifestações e uma repressão sistemática a lideranças. Organizações de direitos humanos contataram que 325 pessoas foram mortas, há mais de 603 presos políticos, além de demissões injustificadas e deslocamento forçado para a Costa Rica. Detenções ilegais tornaram-se uma prática comum e não há vontade política por parte do governo para resolver esta situação .

Veja a audiência aqui: https://www.youtube.com/watch?v=J5iktHr7Y8A

 

Situação dos Direitos Humanos no Serviço Nacional de Menores do Chile

Esta audiência foi realizada a pedido de um representante do Senado e o Estado chileno dela participou. Segundo os peticionários, é necessário estabelecer novos padrões para a prestação de serviços e operação dos centros do Serviço Nacional de Menores (Sename) para garantir os direitos das crianças e adolescentes que se encontram em situação de proteção. O ingresso em uma instituição voltada para promover, proteger e restaurar direitos está terminando em negligência, maustratos e abuso. Em uma pesquisa realizada pelo Ministério do Interior, foi apontado que 75% das crianças e adolescentes foram vítimas de violência ou abuso em suas casas. O Alto Comissariado para os Direitos Humanos observou que o Estado chileno viola uma série de direitos da Convenção sobre os Direitos da Criança e qualificou essa  situação como grave e sistemática. Além disso, ressaltou que se deve gerar uma reparação para as crianças e adolescentes que estão nessa situação. Os peticionários solicitaram à CIDH uma visita formal e a manutenção de medidas provisórias e acompanhamento do Estado do Chile, recomendando medidas corretivas.

Veja a audiência aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=J5iktHr7Y8A

 

Medida cautelar 309/18 – Efraín Segarra, Abril Paúl Rivas Bravo, Javier Ortega Reyes (Equador) / Mecanismo Especial de Monitoramento (ESE)- I

A audiência foi realizada a pedido da sociedade civil, com a participação do Estado equatoriano. O objetivo  foi o de apresentar a avaliação dos peticionários sobre as medidas cautelares a que a CIDH havia condenado a Colômbia e o Equador no caso dos três jornalistas do jornal El Comercio que morreram em abril deste ano. As vítimas manifestar preocupação quanto às medidas de execução ainda pendentes. Essa situação deveria levar à implementação de mecanismos de prevenção para trabalhadores da comunicação em situações de risco. Além disso, várias linhas de investigação estão pendentes sobre a possível responsabilidade dos agentes do Estado em tais crimes. Os jornalistas foram sequestrados no Equador e depois assassinados na Colômbia. As várias versões do Estado mostram impunidade diante do crime. Houve silêncio sobre o que aconteceu, versões conflitantes, omissões e falta de informação. A investigação do promotor fez progressos que coincidem com as visitas da Equipe Especial de Monitoramento ao território equatoriano. No entanto, não houve uma investigação conjunta dos fatos pelos Estados equatoriano e colombiano. As famílias solicitaram que a acusação ampliasse sua linha de investigação e indagasse sobre a possível participação de agentes do Estado nos fatos, investigasse o manejo do sequestro e observasse medidas para proteger os jornalistas.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=3ca659qzGC4

 

Medida cautelar 309/18 – Efraín Segarra, Abril Paúl Rivas Bravo, Javier Ortega Reyes (Colômbia) / Mecanismo Especial de Monitoramento (ESE) – II

Esta audiência foi convocada pela sociedade civil e contou com a participação de representantes das vítimas e familiares dos três jornalistas equatorianos sequestrados em 26 de março de 2018 no Equador e posteriormente assassinados em território colombiano. O Estado colombiano participou da audiência. O objetivo da audiência foi avaliar, coletar informações e ouvir as propostas que resultarm do trabalho da equipe especial de monitoramento, constituída com um plano de trabalho e mandato, a pedido do Estado equatoriano e dos familiares das vítimas. A equipe de monitoramento tem vindo a desenvolver um trabalho que tem identificado as várias situações de desenvolvimento das investigações. Para os representantes da sociedade civil, o sequestro e assassinato da equipe de jornalistas poderia ter sido evitado, já que a situação de segurança na área de fronteira era conhecida. Da mesma forma, eles acreditam que a investigação não pode ser limitada à responsabilidade do grupo criminoso, mas deve estender-se à possível participação ou omissão de funcionários do governo. Eles mencionaram que houve alguns avanços, no entanto, ainda há necessidade de expansão das linhas de investigação, possíveis omissões e responsabilidades do Estado colombiano e informações sobre operações militares na área.

Veja a audiência completa aqui:

 

Independência Judicial e Processo de Seleção do Procurador Geral em El Salvador

Esta audiência pública foi convocada por organizações da sociedade civil de El Salvador, com o objetivo de colocar na mesa a questão da independência judicial no processo de seleção do Procurador Geral. O Estado de El Salvador participou. As organizações peticionárias argumentaram a importância da eleição do Procurador Geral para a defesa e proteção dos direitos humanos e para o combate à corrupção neste país. A nomeação para o cargo é feita pela assembléia legislativa. No entanto, há falta de transparência e debate, não há critérios objetivos para avaliar os candidatos, nem mecanismos formais de participação da sociedade civil. Uma das questões mencionadas refere-se à importância da figura do Procurador em relação às vítimas do conflito armado e para conhecer a verdade sobre o ocorrido. El Salvador é um dos países com as maiores taxas de femicídio e os desafios são enormes para combater a impunidade, prevenir recriminalización das mulheres e assegurar o acesso à justiça. Além disso, foi mencionado que, em relação aos casos de abuso policial, a polícia civil nacional, em menos de cinco anos, executou 1581 pessoas, das quais em apenas dois casos houve condenações no sistema judicial. Foi solicitado à Comissão que exorte o Estado a tornar pública os antecedentes e o histórico dos 32 candidatos para o cargo; que uma metodologia de avaliação para candidatos seja imediatamente aprovada e tornada pública; que, com base na metodologia anterior, sejam propostas novas entrevistas com os candidatos, garantindo publicidade e transparência; que o Estado seja instado a adaptar seus mecanismos de eleição de segundo grau aos padrões internacionais; e que seja feito um acompanhamento rigoroso do processo de seleção e que seja feito um pedido formal de informações sobre o processo.

Veja a audiência completa aqui:

 

MC-112-16: Berta Cáceres – Honduras

Esta audiência foi convocada pelo Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH) e do Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL), e destinado a receber informações sobre o estado das medidas cautelares no caso de assassinato de Berta Cáceres. O governo hondurenho participou da audiência. As medidas cautelares foram concedidas em março de 2016 para evitar violações da vida e integridade da família de Berta Cáceres. No entanto, as organizações mencionaram deficiências na implementação de medidas de proteção, especialmente no que diz respeito à investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelo assassinato. Segundo as organizações, O governo continua a agir de maneira irregular, já que a família e o COPINH não puderam saber a verdade sobre o ocorrido. No processo houve irregularidades, levando a uma situação de revitimização dos familiares. Foi demonstrado que a empresa DESA foi quem planejou e executou o assassinato da líder. Esta empresa realizou e continua a realizar numerosos atos para desmantelar o COPINH. O caso de Berta não é um caso isolado, mas mostra as ameaças e riscos dos defensores dos direitos humanos. Pelo menos 25 pessoas participaram da estrutura criminosa que executou Berta Cáceres, incluindo funcionários do poder executivo, a estrutura da empresa DESA, consultores externos e membros das forças armadas. O COPINH desde 2011 tem sido vítima de ataques contínuos e repetidos. O Estado também aumenta os riscos dos beneficiários das medidas cautelares devido à proibição de publicidade e sigilo na investigação e a expulsão das vítimas do processo.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=vwYv4fUzaos

 

Pena de morte nas Américas

Esta audiência, convocada pela Coalisão Mundial Contra a Morte (WCADP) e The Greater Caribbean for Life (GCL), destinado a destacar a importância de os países da OEA ratificarem os instrumentos para abolir a pena de morte . As organizações chamaram a atenção para as condições de vida das pessoas sentenciadas à morte. Eles também se referiram à situação nos Estados Unidos, país a que a OEA pediu para impor uma moratória às execuções. Neste país, os condenados à pena de morte estão sujeitos a confinamento solitário, o que constitui uma violação dos direitos humanos. No caso de Porto Rico, a pena de morte é imposta pelos Estados Unidos, contra leis nacionais e organizações internacionais. O segundo protocolo opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que visa abolir a pena de morte, é o único tratado universal que proíbe as execuções e prevê a abolição total da pena de morte. Hoje, 89 Estados ratificaram o protocolo. No entanto, no continente americano ainda existem 15 países que mantêm a pena de morte e se opõem à sua abolição.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=xKd1fu65W3g

 

Denúncias de impunidade pelos assassinatos e ataques contra defensores dos direitos humanos na Colômbia

Esta audiência foi convocada por várias organizações sociais, defensores dos direitos humanos na Colômbia, e contou com a participação do Estado colombiano. As organizações mencionaram que, de 23 de agosto até hoje, 64 defensores de direitos humanos foram mortos e, desde a assinatura do acordo de paz em novembro de 2016, foram calculados 360 assassinatos. A isso é adicionado outro tipo de agressão, como ameaças. Há objeções às medidas tomadas pelo governo para enfrentar essa grave situação. Eles também se referiram à falta de esclarecimentos sobre os assassinatos de defensores de direitos humanos, especialmente em relação aos autores intelectuais desses crimes. Houve também deslocamentos forçados e violência sexual. Também foram questionadas as declarações de funcionários públicos que argumentam que não há mortes sistemáticas de defensores dos direitos humanos.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=6TeBGs2Xkd0

 

Audiência Regional: situação dos direitos humanos das pessoas que compõem a Caravana dos Migrantes.

Esta audiência foi realizada a pedido de um grande grupo de organizações da região. Organizações assinalaram que a Caravana é um êxodo e que as pessoas fogem da violência e pobreza generalizada. O primeiro grupo saiu em outubro da cidade de San Pedro Sula, em Honduras, seguido por pelo menos três grupos de Honduras e El Salvador. Tem havido uma falta de políticas de atenção por parte dos governos do México, Guatemala, Honduras e El Salvador, tarefa que tem sido empreendida por organizações da sociedade civil. Tem havido violações de direitos humanos sistemáticas e generalizadas, que demonstram uma política mais ampla por parte dos governos de criminalização, contenção e detenção de fluxos migratórios. Argumentou-se também que a Caravana não é mais do que um reflexo da violência e violações generalizadas sofridas por essas populações em seus países. A caravana do êxodo sofreu com a criminalização e a militarização das fronteiras e o trânsito foi dificultado, colocando em risco a vida das pessoas. Houve detenções arbitrárias em abrigos e manifestações anti-imigrantes em algumas cidades.

Veja a audiência completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=vF4qXuJfUxY

A audiência pública “Defensoria do Povo” tem como principal objetivo ouvir as lideranças locais e regionais, entre elas representantes de grupos sociais vulneráveis atendidos pela DPU Volta Redonda, sobre o trabalho realizado neste ano de 2018 através da prática “A Defensoria Vai Aonde o Povo Pobre Está”. Foram atendidas comunidades quilombolas, grupos de catadoras e catadores de materiais recicláveis em situação de lixão, pessoas em situação de rua e outros grupos sociais em vulnerabilidade de mais de 10 municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Além de apresentar os resultados e pensar coletivamente em propostas de atuações futuras, esta será uma oportunidades para debatemos junto a diversos grupos de interesse o conceito de Defensoria Pública, sua identidade e missão institucional.

Sobre a prática “A Defensoria Vai Aonde o Povo Pobre Está”, ela teve início em 2016, quando a unidade da DPU em Volta Redonda passou a executar uma agenda social anual de atendimentos em municípios das regiões Sul Fluminense e Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro. O atendimento consiste no deslocamento de uma equipe até lixões, equipamentos da rede de assistência social, quilombos e outras comunidades tradicionais, para prestar assistência e orientação jurídica gratuita e verificar, in loco, quais as principais dificuldades enfrentadas pela população no acesso a direitos.

A primeira audiência pública para avaliação da prática foi realizada em dezembro de 2017, na ocasião da inauguração da nova sede da unidade da DPU em Volta Redonda. Considerando a importância dessa relação de simbiose entre a instituição e seus grupos de interesse para a democratização de política públicas de acesso à Justiça, sua presença na audiência pública no próximo dia 7 de dezembro é essencial para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pela DPU.

DATA: 7 de dezembro de 2018, às 16h

LOCAL: DPU EM VOLTA REDONDA

Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 67, Jardim Paraíba, Volta Redonda-RJ

Contato: dpu.voltaredonda@dpu.df.br – (24) 3344-2300

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PROGRAMAÇÃO:

 

16:00   –           Recepção e encaminhamento dos convidados

16:30   –           Abertura oficial do evento

16:40   –           Composição da mesa e prestação de contas sobre a Prática

17:00   –           Composição da mesa com os representantes de grupos sociais vulneráveis, movimentos sociais e lideranças:

19:30   –           Apresentação cultural de grupos de jongo do Sul Fluminense

20:30   –           Confraternização

21:00   –           Encerramento

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Sobre o Encontro das Comunidades Quilombolas do Sul-Fluminense e da Costa Verde e os Objetivos e Estratégias para o biênio 2019/2020

O encontro das comunidades quilombolas do sul-fluminense e da Costa Verde foi pensado a partir da reunião ocorrida no Seminário “FÓRUM JUSTIÇA NO SUL-FLUMINENSE: luta política e organização comunitária”, na Universidade Federal Fluminense, Campus Volta Redonda, no mês agosto/2018.

No Seminário, com a iniciativa de lideranças quilombolas que participaram do evento e com apoio da Defensoria Pública da União, tomou forma o Grupo de Trabalho (ou coletivo) Comunidades Quilombolas no Sul-Fluminense e Costa Verde, que visa promover o fortalecimento comunitário de comunidades quilombolas na região do Sul-Fluminense e Costa Verde por meio de reuniões itinerantes periódicas nas diferentes comunidades.

Naquele momento, foram traçados objetivos e estratégias para o biênio 2019/2020, cujo referendo das demais comunidades se faz necessário para a continuidade do planejamento e realização das reuniões itinerantes no curso do próximo ano (2019).

 

Objetivos específicos do GT (ou coletivo) de Comunidades Quilombolas

  1. Defender a posse pacífica da terra e a liberdade de ir e vir nas comunidades;
  2. Promoção de política de educação diferenciada para as comunidades tradicionais, com respeito aos conhecimentos e cultura local;
  3. Pressionar para a instalação de unidade básica de saúde para prestação de serviço de saúde nas comunidades;
  4. Desenvolver políticas de economia solidária sustentável, com vistas ao aproveitamento de potencial turístico, cultural e ambiental das comunidades;
  5. Produzir a integração da organização social das comunidades tradicionais;

 

Estratégias a serem desenvolvidas

  1. a) Demandar celeridade na elaboração do rito do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID;
  2. b) Articulação com instituições do sistema de justiça para a observância dos direitos das comunidades quilombolas pelos órgãos de fiscalização ambiental.

2.a) Participação nos Conselhos Escolares;

  1. b) Construção de escolas quilombolas nos respectivos territórios, com a participação das comunidades nas decisões;
  2. c) Fomentar a formação de educadores dentre os membros das comunidades tradicionais;
  3. d) Cotas nas universidades públicas para membros das comunidades tradicionais.

 

  1. a) Articulação com a Secretaria de Política de Promoção de Igualdade Racial – SEPPIR;
  2. b) Apresentação das demandas nos Conselhos Municipais;
  3. c) Contratação de agentes de saúde dentre os membros das comunidades tradicionais;
  4. d) Prestação de serviço de transporte público efetivo (ambulâncias, por exemplo);
  5. e) Fomentar estudos sobre patologias comuns aos membros das comunidades tradicionais;

 

  1. a) Turismo cultural e pedagógico de base comunitária;
  2. b) Implementação de parcerias com universidades;
  3. c) Promover a articulação entre os movimentos de base e os fóruns de discussão de autossustentabilidade dos povos tradicionais;
  4. d) Promover a articulação entre as comunidades e os órgãos de fiscalização ambiental para melhor compreensão dos métodos tradicionais de preservação ambiental.

 

  1. a) Criação de um canal de comunicação virtual;
  2. b) Criação de Grupos de Trabalhos;
  3. c) Encontros periódicos e itinerantes (realizados nas próprias comunidades);
  4. d) Busca de recursos para esse fim.

 

Ação realizada no dia 20 de outubro de 2018.

Dando continuidade às ações no bojo do projeto “A Defensoria vai aonde o Povo Pobre está”, realizamos no dia 20 de outubro de 2018, ação no Município de Mangaratiba, na comunidade quilombola Santa Justina/Santa Izabel.

A ideia inicial seria a realização do I Encontro do Coletivo de Comunidades Quilombolas do Sul Fluminense e da Costa Verde. Entretanto, o mau tempo impossibilitou a realização do evento nesses moldes, já que não foi possível a presença da maioria das comunidades. Diante disso, a DPU ofereceu o espaço da audiência pública “A Defensoria do Povo”, a ser realizada no dia 07/12/2018, na sede da DPU em Volta Redonda, para a análise dos objetivos e estratégias, criação do GT/Coletivo, definição do calendário de encontros para o ano de 2019.

Diante da ausência de quórum, resolveu-se então pela realização de uma roda de conversa com os membros da comunidade local (Santa Izabel/Santa Justina), representante da comunidade do Alto da Serra, representante do INCRA, agentes públicos municipais, dentre outros convidados. Como encaminhamento desse evento: a comunidade local encaminhará aos membros das demais comunidades do coletivo a proposta da DPU acerca da possibilidade de discussão dos temas afetos ao Coletivo/GT na audiência pública prevista para o dia 07/12; a DPU ficou de contatar a UFF (Antropologia) no sentido de solicitar auxilio para elaboração do RTID que está sendo confeccionado pelo INCRA; o INCRA, diante dos fatos que tomou conhecimento naquele evento resolveu realizar nova reunião para tratar dos problemas enfrentados pela comunidade local em razão das condutas atribuídas, em tese, aos supostos proprietários do imóvel, com a participação da DPU, da DPERJ, do MPF, da Fundação Palmares, da EcoInvest, dentre outros.

Participou da missão:
Claudio Luiz dos Santos (Defensor Público Federal)

WhatsApp Image 2018-10-04 at 12.39.04Confira a carta na íntegra:

Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli
Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
República Federativa do Brasil

Os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, na sequência do seminário “O Mal-Estar Judicial: Propostas para o Sistema de Justiça Brasileiro” (Brasília-DF, 13 a 15 de setembro de 2018) e conectadas com parcela significativa da população brasileira, vêm apresentar as seguintes considerações.

O déficit democrático do sistema de justiça tem criado uma insatisfação na sociedade brasileira. Aliado à composição pouco diversa, a justiça do Brasil encontra-se afastada dos dramas complexos da população brasileira e pouco permeável à mudança. Questões básicas como o direito à moradia e ao território, o direito à manifestação, ao trabalho e salário dignos, à educação decente, à saúde e a uma vida livre de violência e discriminação, quando tratadas na jurisprudência e na prática das Cortes escapam, em grande medida, dos paradigmas de direitos humanos, transformando o sistema de justiça em obstáculo à jovem democracia brasileira e ao Estado de direito.

Nosso sistema de justiça autoriza práticas reiteradamente violentas dos agentes públicos em crises sociais, além de não garantir a proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos. A seletividade das decisões judiciais está expressa em mecanismos de exclusão de grupos subordinados a partir de critérios de gênero étnico-racial e de classe, como o reiterado encarceramento da população negra, periférica e majoritariamente apartada e reproduz padrões estruturais de discriminação.

A concessão de privilégios para integrantes das carreiras da justiça em desconexão com a crise econômica verificada no país agudiza o processo histórico de elitização do Poder Judiciário. Aos altos salários da magistratura somam-se os do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Geral da União. Também o superdimensionamento das estruturas físicas: veículos, diárias, viagens em classe executiva, e outras regalias, tornam o Judiciário brasileiro além do mais caro do mundo, alvo de legítimas e razoáveis críticas.

O projeto de sociedade assegurado pela Constituição Federal não está sendo minimamente realizado pelo sistema de Justiça no Brasil e isso tem aprofundado a exclusão social e a violência. O silêncio do Supremo Tribunal Federal frente a crescente militarização das instituições brasileiras é um elemento preocupante por sugerir ameaça à independência dos Poderes da República.

Na resistência democrática, do norte ao sul do Brasil, encontramos ações emblemáticas de transformação social, como projetos de justiça comunitária, juristas leigos, consultas populares, tribunais de opinião, assembleias de consenso, agentes comunitárias de justiça, audiências públicas, dentre outras. A participação cidadã é assim ressignificada, incorporando características pluriétnicas, raciais, culturais e de gênero do povo brasileiro, raramente presentes no atual sistema de justiça.

Para superar esse déficit democrático é preciso que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça relembrem e reafirmem suas reponsabilidades constitucionais para com a sociedade brasileira e assumam um papel estratégico na garantia e promoção dos direitos.

No momento de reflexão sobre “Qual a justiça que queremos?”, vimos convidá-lo a participar desse diálogo com a sociedade civil organizada, movimentos e coletivos pela construção de um outro sistema de justiça substancialmente democrático.

Brasília, 14 de setembro de 2018.

Assinam:

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária

APIP – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Cabelaço

Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa

CEDD/FDRP/USP – Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades

CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Popular de Direitos Humanos

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa e Ação

Coletivo A Cidade que Queremos

Coletivo Catarse

Coletivo de Juristas Negras de Pernambuco

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Comissão Brasileira de Justiça e Paz

Conectas Direitos Humanos

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Consórcio Lei Maria da Penha

CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores

FIAN Brasil

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum Justiça

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Grunec – Grupo de Valorização Negra do Cariri

Inegra – Instituto Negra do Ceará

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Joaquín Herrera Flores

Instituto Pró-Bono

Instituto Terramar

IPDMS – Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Justiça Global

LADIH – Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro

MLB – Movimento de Luta nos Bairros,Vilas e Favelas

MLC – Movimento Luta de Classes

Movimento de Mulheres Olga Benário

MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política

Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia

Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública do Ceará

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

PJMP – Pastoral da Juventude do Meio Popular

Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco

Rede de Mulheres Negras/Pernambuco

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Uiala Mukaji – Sociedade de Mulheres Negras

UP – Unidade Popular pelo Socialismo

Vigência

Por Rodrigo de Medeiros Silva 

Na tarde deste dia 01 de outubro, representantes de organizações da sociedade civil, entregaram documento à Juiza Ana Inês Latorre do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejuscon) da Justiça Federal (TRF4), em Porto Alegre-RS. O documento foi assinado pelo Centro de Direitos Econômicos e Sociais/CDES, Associação Caminho das Águas, Centro de Referência em Direitos Humanos/ AVESOL, Acesso- Cidadania e Direitos Humanos, Fórum Justiça e Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Rio Grande do Sul/RENAP-RS. Estiveram presentes, além do Prof. Jacques Alfonsin (ACESSO), Cristiano Müller (CDES), Irmão Miguel Orlandi (Associação Caminho das Águas e Rodrigo de Medeiros (Fórum Justiça/RENAP), representantes do Ministério Público Federal, a Dra. Suzete Bragagnolo ( Procuradora da República) e o Sr. Rodrigo Simões (servidor do MPF), e da Defensoria Pública da União, Dr. Atanasio Darcy Lucero Júnior (DPU).

Colocaram-se todos preocupados com o avanço das obras sem alternativa concreta de reassentamento no local. Da forma que se está caminhando, as famílias são impelidas a aceitar a compra assistida para saírem das Ilhas, pois é a única modalidade real, no momento.  Foi lembrado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, que foi formalizado compromisso junto ao CEJUSCON, em 13 de junho de 2017, de que o DNIT não faria obra no local onde as pessoas estão residindo antes da realocação. Entretanto, isto caminha-se para ser descumprido.

O documento levado pelas entidades da sociedade civil, traz este compromisso do DNIT firmado pelo DNIT, dentre outros pontos. Faz um histórico da obra e suas violações, desde a escolha do traçado da ponte, impactando tão somente os mais vulneráveis. Ficou acertada uma reunião com representantes do DNIT e outros órgãos e instituições públicos envolvidos, no dia 08 de outubro, para procurar solucionar a questão do reassentamento necessário. Na manhã dia 05 de outubro a Dra. Ana Inês Latorre (CEJUSCON), a Dra. Suzete Bragagnolo (Procuradora da República) e o Dr. Atanasio Darcy Lucero Júnior (DPU) farão visita a área impactada, aos equipamentos públicos e famílias, junto com os representantes da sociedade civil.

Informes assinados pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA),  Artigo 19, Terra de Direitos, Justiça Global e Fórum Justiça, foram encaminhados nesta sexta-feira (28) para organismos internacionais e autoridades locais

ElenaoPreocupadas com a crescente onda de ataques físicos e virtuais contra mulheres no Brasil, intensificados no período eleitoral por apoiadores do candidato à presidência Jair Bolsonaro, organizações brasileiras comunicaram a organismos internacionais e autoridades brasileiras sua preocupação acerca de potenciais violações de direitos fundamentais em manifestações públicas agendadas para este sábado (29) em todos os estados do país.

Nos ofícios enviados, CFEMEA, a Artigo 19, a Terra de Direitos, Justiça Global e Fórum Justiça, organizações que assinam os documentos, pedem que essas instituições atuem para garantir a proteção e o direito à manifestação de todas as mulheres que sairão às ruas.

Os documentos foram enviados para a Organização das Nações Unidas, Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), além de órgãos e instituições brasileiras como a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e Conselho Nacional dos Direitos Humanos. “Grupos de mulheres de todo o país começaram a mostrar sua oposição a Bolsonaro nas mídias sociais e a organizar outras ações fora das plataformas digitais contra ele. Desde o mês passado, episódios sucessivos de violência física e digital têm acontecido diariamente com essas mulheres. As organizadoras da iniciativa on-line tiveram suas páginas de perfil hackeadas, receberam ameaças diretas de violência física e sexual, foram vítimas de doxing (dados pessoais expostos) e houve até alguns casos de violência física”, diz trecho do documento encaminhado para as organizações internacionais. No dia 24 de setembro, uma delas sofreu uma agressão por dois homens ainda não identificados na porta da sua casa no estado do Rio de Janeiro.

Como recomendação, solicitam que esses organismos internacionais emitam declaração pública, condenando a violência contra as mulheres e pedindo às autoridades brasileiras que investiguem prontamente os casos de ataques físicos e digitais. Para as autoridades brasileiras, pedem que sejam pensadas estratégias para evitar qualquer ação de grupos ou indivíduos que visem prejudicar as manifestantes, também garantindo que os agentes da lei não ajam para impedir a manifestação ou para dissipá-la com violências. As Defensorias Públicas do estado do Distrito Federal, Pará, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo, Acre, Bahia, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já informaram que terão defensores de plantão no sábado para atender situações de violações que possam vir a ocorrer.
Os atos agendados para esse sábado, no Brasil e em vários países do mundo, são uma forma das mulheres expressarem seu repúdio às declarações de ódio do candidato à presidência, Jair Bolsonaro, principalmente, contra mulheres, populações negra, indígena e LGBT. #ELENÃO

Fonte: CPT/MG

GILVANDER LUIS MOREIRA

Reunião de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor Público Geral da DPE/MG Gério Patrocínio Andrade, dia 13/9/2018. Foto: Larissa Pirchner.

Reunião de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor Público Geral da DPE/MG Gério Patrocínio Andrade, dia 13/9/2018. Foto: Larissa Pirchner.

No dia 13 de setembro de 2018, das 9h00 às 11h00, uma comissão, representando a Advocacia Popular do Estado de MG, Movimentos e Organizações Populares entregou ao Defensor Público-Geral, Doutor Gério Patrocínio Andrade, um Manifesto pela criação da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a assinatura de mais de 40 Movimentos e Organizações Populares. Tal iniciativa decorreu de uma série de agendas que estas organizações e movimentos vêm construindo com o objetivo assegurar a Criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de MG, sendo que uma destas agendas ocorreu em maio de 2018 com a participação do Colégio Nacional de Ouvidores Externos das Defensorias Públicas de diversos Estados brasileiros, quando reuniu dezenas de movimentos e organizações populares e cujo manifesto foi um de seus encaminhamentos.

A criação da Ouvidoria Externa tem previsão tanto na Lei Complementar Federal 80, de 1994, quanto na Lei Complementar 65 de 2003 que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, bem como a recente Lei Federal nº 13.460 de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Durante a reunião, o Defensor Público-Geral, Doutor Gério Patrocínio Andrade, assumiu o compromisso de empreender esforços para iniciar de construção da Ouvidoria Externa da Defensoria, informando que tal previsão encontra-se Planejamento Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais para os anos 2018-2023. As demais defensoras Públicas presentes na reunião manifestaram apoio e disposição para seguir apoiando na construção da Ouvidoria.

Dentre os requerimentos apresentados pela comissão, no Manifesto protocolado, está a criação de uma comissão ou grupo de trabalho, com a participação de defensores/as públicos/as, representantes dos movimentos, organizações populares e advocacia popular, para iniciar os trabalhos pela construção da ouvidora ainda neste ano de 2018, proposta que foi bem recebida.

Assina essa Nota Pública:

ARTICULAÇÃO DE MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES POPULARES PELA CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pela efetivação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018.

= = = = = = = =

MANIFESTO/REQUERIMENTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES POPULARES DA SOCIEDADE CIVIL MINEIRA PELA CRIAÇÃO DA OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Reunião de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor Público Geral da DPE/MG Gério Patrocínio Andrade para exigir instalação de Ouvidoria Externa Geral da DPE/MG, dia 13/9/2018. Foto: Larissa Pirchner.

Reunião de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor Público Geral da DPE/MG Gério Patrocínio Andrade para exigir instalação de Ouvidoria Externa Geral da DPE/MG, dia 13/9/2018. Foto: Larissa Pirchner.

AO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DOUTOR GÉRIO PATROCÍNIO SOARES

Prezado Defensor Público Geral, Dr. Gério Soares,

Nós, Movimentos Sociais Populares, Organizações e Entidades comprometidas com os princípios e atribuições da Defensoria Pública, representantes de diversos Coletivos da Sociedade Civil que lutam pelo acesso a direitos e ao Sistema de Justiça, depois de diversas reuniões em torno da temática da criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPE/MG), realizamos, na noite do dia 07 de maio de 2018, em Belo Horizonte, no espaço de formação da Ocupação Carolina Maria de Jesus, situada à Avenida Afonso Pena, 2.300, com a participação do Conselho Nacional de Ouvidoras e Ouvidores Externos das Defensorias Públicas Estaduais, grande Assembleia para deliberarmos sobre a criação da Ouvidoria Externa da DPE/MG e sobre o nosso papel enquanto sociedade civil organizada neste processo.

O objetivo da Assembleia foi ouvir os movimentos sociais populares e as organizações acerca de suas relações com a DPE/MG e, precisamente, sobre a criação da Ouvidoria Externa. Foi grande a adesão e a representatividade da sociedade civil que compareceu à Assembleia e manifestou interesse nesta construção. Percebemos que o tema da ouvidoria externa da Defensoria Pública é algo importante para todas e todos e que reúne diversas pautas e representações do campo e da cidade, pois estiveram presentes e querem continuar neste processo, movimentos populares e entidades de atuação urbana e rural.

A Assembleia foi também uma demonstração do quão é importante e imprescindível a DPE/MG para a população injustiçada do estado de Minas Gerais e o quanto é importante que ela seja fortalecida em todos os sentidos, garantindo à Defensoria mais autonomia e condições para atender com qualidade toda a população e coletivos que dela dependem. O número de pessoas que precisam de acesso à Defensoria Pública é muito grande no Estado e tende a crescer diante de tantas violações e retrocessos de direitos que estão sendo vítimas o povo pobre brasileiro. Nesse sentido, precisamos de uma Defensoria Pública forte, com grande número de defensores e defensoras públicas para acompanhamento das diversas demandas e conflitos em torno de temáticas urbanas, socioambientais, rurais, das mulheres, população LGBT, população negra, população encarcerada, povos tradicionais e outros grupos oprimidos de nossa sociedade.

Percebe-se que desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 até os últimos anos, em termos de legislação, a defensoria passou por processos de reconhecimento e não restam dúvidas acerca de seu importante papel enquanto instituição indispensável ao acesso à justiça, com as demais instituições do Sistema de Justiça como o Ministério Público, o Judiciário e a própria advocacia popular. Contudo, apesar do reconhecimento legal, percebe-se ainda pouco investimento nesta instituição, sobretudo com um número muito limitado de defensoras e defensores que possam atender, qualitativa e quantitativamente, todas as demandas. A Defensoria Pública é para nós um direito fundamental e, portanto, de eficácia plena e imediata. Por isso, entendemos que as previsões legais precisam ser efetivadas, incluindo a criação da ouvidoria externa.

Apesar de o Estado de Minas Gerais, possuir Defensoria Pública há 42[1] anos, é um dos poucos estados da federação que ainda não atendeu o requisito legal de criação da ouvidora externa, ficando atrás de outros estados da federação como Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A Lei Complementar Federal 80, de 1994, afirma que:

Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. Cabe, como prever o parágrafo primeiro deste artigo, ao Conselho Superior da Defensoria Estadual,  editar as normas regulamentadoras para elaboração da lista tríplice.

As funções do(a) Ouvidor(a) Geral também restaram definidas pela Lei Complementar 80 de 1994, em seu artigo 105-C, senão vejamos:

Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete

I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos

IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

VIII – manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

No mesmo sentido é a legislação estadual, Lei Complementar 65 de 2003 que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e suas funções. Em seu artigo 6º, inciso V, alínea “a”. Referida lei afirma ser a ouvidoria geral, órgão auxiliar da Defensoria Pública, sendo que a regulamentação consta do art. 40-D, Seção I:

Seção I

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública

Art. 40-D – A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem como finalidade a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

Parágrafo único – A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública e terá sua estrutura definida pelo Conselho Superior, a partir de proposta do Ouvidor-Geral, observada a disponibilidade orçamentária e de pessoal para sua implementação.

Art. 40-E – O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, excetuados os membros da Defensoria Pública e os integrantes do quadro administrativo, ativos ou inativos, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 40-F – À Ouvidoria-Geral compete:

I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública, assegurada ao representado a defesa preliminar;

II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública;

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

VIII – manter contato com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos assistidos;

IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos assistidos, divulgando os resultados.

Art. 40-G – Aplica-se ao Ouvidor-Geral, em casos de abuso de poder, conduta incompatível e grave omissão nos deveres do cargo, o disposto nos arts. 35 a 38 desta lei.

Art. 40-H – Na hipótese de destituição do Ouvidor-Geral, o Conselho Superior escolherá, no prazo de quinze dias, um dentre os dois últimos integrantes da lista tríplice, para complementar o mandato.

Importante registrar que não é a primeira vez que a sociedade civil mineira, por meio das organizações populares, se manifesta reivindicando a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas. Em abril de 2014, quando da ameaça do veto presidencial ao PL 114/2011, que concretizaria a autonomia financeira e administrativa das Defensorias Públicas, assegurada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, movimentos e organizações populares se colocaram em marcha na defesa da Defensoria e reivindicaram ao Governo federal e ao governador de Minas o fortalecimento da instituição. Nesse sentido, cabe colacionar trecho do manifesto à época publicado pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP):

A Lei orgânica (LC 80/1994, alterada pela LC 132/2009) exige a criação de Ouvidorias Externas em todas as Defensorias Públicas estaduais, mas até agora só há ouvidorias externas em defensorias de sete estados, entre os quais, Ceará, Acre, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul. A Ouvidoria Externa, escolhida a partir de lista tríplice proposta pelos Movimentos Sociais Populares, é canal importantíssimo para a realização das funções da Defensoria e valorização desta junto à sociedade. Nas cidades onde não há Defensorias Públicas, o IDH é pior. Em uma cidade sem defensor/a público/a aumenta a espiral de violência, abarrota a área criminal, superlota as prisões e onera o Sistema Único de Saúde. Isso porque muitos conflitos, se não são resolvidos por mediação ou conciliação ou por ações judiciais proposta por defensoras/res, acabam desaguando em crimes que geram violência em uma progressão geométrica. Somos gratos e reconhecemos o esforço hercúleo que a quase totalidade dos/as defensoras fazem para acolher bem e com competência tentar acessar a justiça para os pobres. Especificamente, o setor de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria de MG tem exercido um trabalho imprescindível na defesa das ocupações urbanas, da população em situação de rua, dos artesãos de rua, feirantes populares, quilombolas, vítimas de violência policial e de conflitos agrários, massacrados por mineradoras, mas são ainda em número insuficiente. Consideramos que deve ser prioridade absoluta ampliar o número de defensores/ras no setor de Direitos Humanos com defensores realmente vocacionados para trabalhar na defesa dos Direitos Humanos.Enfim, sem o fortalecimento, sem autonomia e sem empoderamento da Defensoria Pública, – o que é, na prática, partilha e socialização de poder -, não haverá acesso à justiça para todos, nem democracia, nem estado democrático de direito. Pelo exposto acima, reivindicamos do Governador de Minas Gerais: (…)3. Criação com urgência da Ouvidora Externa da Defensoria Pública do estado de MG; (…)[2]

Além disso, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 13.460 de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, prevendo-se em seu capítulo IV disposições acerca das ouvidorias, incluindo suas atribuições específicas, premissas para cumprimento de seus objetivos e a exigência da sua criação por todos os poderes e esferas governamentais:

CAPÍTULO IV

DAS OUVIDORIAS

Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

I – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:

I – receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

II – elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:

I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – os motivos das manifestações;

III – a análise dos pontos recorrentes; e

IV – as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo único. O relatório de gestão será:

I – encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e

II – disponibilizado integralmente na internet.

Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.

Diante do exposto, entendendo que se encontram presentes todos os requisitos constitucionais e legais para a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tanto no âmbito de legislação federal quanto estadual, os Movimentos Sociais Populares, Organizações e Entidades, representantes de diversos Coletivos da Sociedade Civil abaixo-assinados, vem requerer, em caráter urgência:

Que a Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, em articulação com o Governo do Estado de Minas Gerais, e com os movimentos populares e entidades da sociedade civil que assinam esse manifesto, construa um planejamento para a implementação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública;

Que seja criada uma comissão ou Grupo de Trabalho com integrantes das organizações populares e entidades da sociedade civil que assinam esse manifesto, para, conjuntamente com servidores designados pelo Conselho Superior, construir propostas que possibilitem a implementação da Ouvidoria Externa, com ampla participação popular e em prazo mais breve possível;

Que seja regulamentado o processo para a eleição da lista tríplice e o cargo da(o) ouvidora(or) externo(a), proporcionando a ampla participação de movimentos e organizações populares, bem como de entidades da sociedade civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018.

Assinam o presente Manifesto:

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/MG

Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Associação dos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana

Brigadas Populares

Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais

Casa de Referência da Mulher Tina Martins

Coletivo Aura da Luta

Coletivo São Francisco de Assessoria Jurídica Popular

Coletivo SECE Assessoria Jurídica Popular

Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Comissão Pastoral da Terra – CPT/MG

Comunidade/Ocupação Dandara

Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas

Conselho Pastoral de Pescadores – CPP

Espaço Comum Luiz Estrela

Fórum  Mineira da População de Rua

Movimento das Pessoas em Situação de Rua

Fórum Justiça[3]

Fórum Mineiro de Direitos Humanos

Fórum Municipal de Direitos Humanos

Instituto de Direitos Humanos – IDH

Luta Popular

Mandato Coletivo das Vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas – MLB

Movimento de Mulheres Olga Benário

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP

Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra  – MST/MG

Movimento Mães Órfãs

Movimento Negro Unificado

Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Ocupação Carolina de Jesus

Ocupação Chico Rei – Ouro Preto-MG

Ocupação Esperança

Ocupação Paulo Freire

Ocupação Rosa Leão

Ocupação Vitória

Ocupação Dandara

Ocupações de Timóteo – Vale do Aço-MG

Rede de Articulação dos/as Atingidos/as pelo Projeto Minas Rio da Anglo American – REAJA

Sindicato dos Advogados de Minas Gerais – SINAD

União Brasileira de Mulheres – UBM

= = = = = =

Endereços eletrônicos e telefones de referência para possíveis contatos:

– Maria do Rosário de Oliveira Carneiro – Rede Nacional de Advogados/as Populares (RENAP) – mrosariodeoliveira@gmail.com  –

– Larissa  Vieira – RENAP e Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular – larissapovadv@gmail.com  –

– Thales Augusto Viote – RENAP e MLB – thalesviote@gmail.com  –

– Luis Pedro Silva Moreira – Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular – luispsm@coletivomargaridaalves.org

[1]              “O Departamento Jurídico do Estado foi transformado na Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais e o Serviço de Atendimento Jurídico aos necessitados passou a ser prestado pela Procuradoria de Assistência Judiciária que nos termos do Decreto Estadual n. 17.112 de 22 de abril de 1975, também integrava a estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Interior e Justiça. A partir de 1976, a referida procuradoria passou a ser Defensoria Pública nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual n. 18.025 de 04 de agosto de 1976.” (GORGOSINHO, Gustavo. Defensoria Pública: princípios institucionais e regime jurídico. Belo Horizonte: Arraes, 2014, p. 52)

[2]              Disponível em: http://adepmg.org.br/blog/2014/04/04/manifesto-pelo-fortalecimento-da-defensoria-publica-de-minas-gerais/ . Acesso em 13/05/2018.

[3]          http://www.forumjustica.com.br/pb/