Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO – FÓRUM JUSTIÇA

Primeira reunião geral do Fórum Justiça encerra com Pacto de compromisso pela democracia no Sistema de Justiça

Construir uma pauta democrática para o Sistema de Justiça brasileiro. Esse é o foco central do pacto de compromisso apresentado ao final da primeira reunião geral do Fórum Justiça (FJ), ocorrida nos dias 8 e 9 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro, em continuidade ao Seminário 100 Regras de Brasília para o Acesso a Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, realizado na sede da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ, em 2009.

O evento reuniu movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores da academia e integrantes de instituições do sistema de justiça de diversos Estados.

Na abertura, uma das articuladoras do Fórum Justiça, a defensora pública Rosane M. Reis Lavigne explicou que o evento não teria o formato tradicional com mesas para palestrantes, mas que seria composto por rodas de conversas, propiciando maior interação entre os participantes.

“A proposta do Fórum é estabelecer um espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil e agentes públicos do Sistema de Justiça para discutir, em parceria com setores acadêmicos, política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, dando ênfase à justiça como serviço público. Essa discussão se impõe para a consolidação do processo de democratização em marcha no país”, afirmou.

Na primeira roda de conversa composta pelos organizadores e apoiadores foi destacada a importância do Fórum Justiça por significar um campo de reflexão sobre a situação do sistema de justiça no país e a urgência de ocorrerem transformações mais profundas no âmbito do referido sistema.

Para Rebecca Reichmann, da ONU Mulheres, “o nosso trabalho de hoje é descobrir e identificar quais os caminhos e instrumentos por meio dos quais é possível concretizar os direitos. Nesse sentido, destaca-se a participação popular. Apenas com luta é possível a ruptura da prática recorrente que vincula as noções de direito e privilégio. A apropriação dos espaços institucionais é fundamental para que se rompa com o sexismo e racismo ainda vigentes.”

Ressaltou, ainda, que “a mesma metodologia utilizada para verificar quais recursos públicos são alocados e destinados a construção de políticas de igualdade de gênero, pode e deve ser utilizada com o objetivo de monitorar a aplicação de recursos orçamentários no sistema de justiça para a proteção de todas as pessoas”.

O presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), Andre Castro, pontuou que “um sistema de justiça que tenha como missão equilibrar a balança da justiça não pode ser discutido apenas por aqueles que o operam” e registrou que “uma das primeiras conclusões do mencionado seminário “100 Regras de Brasília” foi a necessidade de não se limitar esse debate tão importante às instituições que integram o sistema de justiça, tornando-se obrigatório incorporar as idéias de cidadãos, cidadãs e setores organizados da sociedade civil, em especial aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.”

Ao encerrar, o presidente da ANADEP realçou a expectativa acerca dos resultados dessa primeira reunião e a perspectiva de realização de uma grande conferência nacional sobre o Sistema de Justiça com o conjunto da sociedade.

O professor José Ricardo Cunha, Coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS) comentou sobre o papel dos agentes do Sistema de Justiça e ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça e o Judiciário estão cada vez mais sendo cobrados em termos de eficiência, entretanto, tal eficiência deve ser direcionada para uma concepção humanista.

“No setor privado, eficiência significa otimizar a gestão para maximizar o lucro. Para o setor público, eficiência não é aumentar o número de atendimentos, mas sim, a garantia dos direitos humanos”, comparou.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, salientou a pouca mobilização social nas questões relacionadas ao Sistema de Justiça. De acordo com o Secretário, a sociedade ainda não consegue visualizar os impactos das mudanças no Sistema de Justiça, assim como não demanda ou discute o papel do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

“Infelizmente há uma falta de conhecimento da população sobre o papel do Sistema de Justiça no seu dia a dia. As pessoas não diferenciam a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Poder Judiciário. É importante que se tenha um debate forte da sociedade sobre o papel desses órgãos para que eles sejam cobrados no sentido de que se aprimorem e corrijam as falhas inerentes a qualquer serviço público e também que esse serviço seja aperfeiçoado e levado às periferias das grandes cidades”, destacou.

Ana Tereza Iamarino, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República discorreu sobre a importância da manifestação popular no Sistema de Justiça e assinalou que conta com os resultados do Fórum Justiça para desenvolver políticas públicas voltadas às mulheres.

Ney Strozake, do setor de Direitos Humanos do Movimento dos Sem Terra (MST), acredita que o papel dos movimentos sociais é o da eterna vigilância e que é o momento da sociedade organizada participar ativamente e discutir o Sistema de Justiça, inclusive no Congresso Nacional. Para ele, o Fórum Justiça é “a iniciativa que estava faltando no cenário nacional”.

Espaços de diálogo, como o Fórum Justiça, devem ser permanentes, de acordo com Pedro Strozemberg, do Instituto de Estudos da Religião – ISER, e neles devem estar presentes não só pessoas, mas também as instituições, para que estas possam ser transformadas.

“O Fórum Justiça aceita e enfrenta esse desafio de produzir incômodos a partir da escuta da sociedade organizada, e assim contribuir, com a participação popular, para o aprofundamento da democracia no sistema de justiça”

Encerrando essa primeira etapa, Lucia Xavier, representante da organização Criola, comentou sobre a motivação de participar do Fórum Justiça e da possibilidade de contribuir com a construção de um novo conceito de Justiça. Segundo ela, o acesso à Justiça continua diferenciado para os diversos grupos sociais.

Em seguida, o tema “Governança e Representação: limites e possibilidades de participação no Sistema de Justiça” foi discutido pelos professores convidados: Roberto Fragale, da Universidade Federal Fluminense e Fundação Getúlio Vargas (UFF/FGV-RJ), Francisco Fonseca, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Como facilitadora, Ela Wieko, do Grupo Candango de Criminologia – UNB e debatedora, Tânia Pacheco, do Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.

O professor Francisco Fonseca convidou todos a uma reflexão sobre o distanciamento estrutural do Sistema de Justiça presente na linguagem, no bacharelismo e no seu fechamento coorporativo, que afasta o cidadão comum e conduz a uma baixíssima participação popular.

“No Conselho Nacional de Justiça – que é uma inovação importante para o Brasil -, não estão presentes os grupos mais vulneráveis da sociedade brasileira. Eles não têm assento neste novo órgão de representação”, salientou.

Segundo o professor Joaquim Falcão, as recentes manifestações globais, por exemplo, aquelas conhecidas como “los indignados” e “occupy wall street” revelam uma inovação no mundo quanto à forma da sociedade manifestar seu inconformismo e apresentar reivindicações. Aqui no Brasil o uso das mídias sociais pôde ser observado na repercussão sobre as ações judiciais que tratam da constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Para ele, esses mecanismos ajudaram a tornar o CNJ e a fiscalização democrática do Judiciário uma “questão social”.

De acordo com o professor Roberto Fragale, as condicionantes para o funcionamento do Sistema de Justiça se assentam no saber jurídico. Como está posto, o referido sistema elimina a participação popular e se mantém insular, lembrando que para o preenchimento da vaga destinada à sociedade civil existente no Conselho Nacional de Justiça é preciso atender, dentre outros critérios, o do notório saber jurídico.

Salientou, ainda, Fragale, a existência de duas questões fundamentais que devem ser enfrentadas para se alcançar a meta de democratização do Sistema de Justiça. Uma delas diz respeito à forma como são concebidas e como se organizam as unidades de prestação jurisdicional; e outra ao papel do Ministério Público como representante dos interesses da sociedade.

Na parte da tarde, os representantes de cada Grupo de Trabalho, inicialmente divididos em seis temáticas, apresentaram a síntese das propostas que foram discutidas nos encontros realizados ao longo do ano. Assim, foi possível a interseção entre as questões discutidas nos referidos grupos, e estas foram enriquecidas com aportes feitos pelos convidados e público presente.

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As propostas dos grupos de trabalho foram apresentadas por seus relatores:  Adriano de Lima, da Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ (GT Minorias), Jorge Santos, do Movimento União Popular – MUP (GT Moradia), Beatriz Adura, do Movimento Antimanicomial e Isabel Mansur, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (GT Pessoas Privadas de Liberdade), Vinicius Alves, estudante de direito da UERJ (GT Educação Jurídica para Direitos), Isabel Cristina Correia, diretora executiva da ONG Ecos do Futuro (GT Gênero) e Allyne Andrade, da Organização de Mulheres Negras (GT Raça).

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A apresentação dessa etapa foi feita pela facilitadora defensora pública Maria Julia Miranda e contou com os provocadores Antonio Escrivão Filho, representante da Terra de Direitos e da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JUSDH- e Luciana Zaffalon, presidente do Colégio Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas.

Luciana Zaffalon aproveitou o momento para defender a implementação de Ouvidorias externas e lembrou que, atualmente, as Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Bahia, Acre, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Ceará, já contam com ouvidores indicados por movimentos sociais e populares.

“O modelo de Ouvidoria externa que se pretende implementar deve ser constituído por ouvidores (as) eleitos (as) em lista tríplice, estruturada, construída pelos movimentos sociais e populares, que indicam seus representantes. Uma pessoa que o movimento entenda como mais representativa, mais próxima de seus anseios e que pode, de maneira mais contundente, levar para dentro da instituição que promove os direitos, aqueles que precisam ser tratados com maior urgência e num embate mais profundo”, defendeu.

Para Antonio Escrivão Filho, o Sistema de Justiça tem que dar início a uma cultura institucional de Ouvidorias e de criação de espaços e mecanismos de participação social na administração da Justiça.

“É riquíssimo o que a sociedade tem para contribuir com a democratização do nosso Sistema de Justiça”, frisou.

Após a apresentação dos Grupos de Trabalho, facilitadores e observadores de diversos Estados se reuniram para analisar as possibilidades de replicação do Fórum Justiça. Ficou consensuado o compromisso de realizar debates sobre um projeto nacional de política judicial integradora e democrática, sem perder de vista as demandas locais. Concomitante a essa atividade, os participantes dos grupos de trabalho aproveitaram a oportunidade para revisitar seus apontamentos e finalizar as propostas de ação.

O segundo dia do evento foi iniciado com colóquio “Reconhecimento, Redistribuição e Participação Popular: por uma política judicial integradora”.

A coordenadora executiva do Geledés, Instituto da Mulher Negra, Sueli Carneiro, fez uma retrospectiva do movimento negro no Brasil e falou sobre a importância de um espaço de diálogo.

“A importância do Fórum Justiça está na oportunidade de dialogar com operadores do Direito, teóricos, intelectuais, movimentos sociais sobre os desafios que a gente tem na sociedade brasileira para efetivação de direitos e consolidação, por consequência, da democracia em nosso país”, afirmou.

O professor de Direito da USP, Celso Campilongo discorreu sobre o ponto de conexão entre direito e população e mudanças no sistema jurídico.

“Os movimentos sociais de um lado, carreiras como a Defensoria Pública de outro, profissões que se renovaram ao longo dos anos, grupos estudantis que se preocupam com assessoria jurídica a causas de interesse público, tudo isso cria um ambiente propício, favorável à produção de inovações também no sistema jurídico”, pontuou.

A diretora de Pesquisas do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPEJ, Maria Tereza Sadek ratificou a importância da participação popular no Sistema de Justiça.

“Democracia não é algo dado, é algo que se constrói. Sempre se pode ser mais democrático do que se é no preciso momento. É necessário que nós tenhamos uma política que favoreça a inclusão de todos, para que possam usufruir dos direitos. E é muito importante, não apenas a participação formal – aquela que se dá sobre a via eleitoral -, mas a participação em todas as instituições, especialmente das instituições do sistema de justiça”, destacou.

O debate, nesse colóquio, foi finalizado com Felipe Gomes, ativista do Grupo Arco-Íris, que sintetizou a experiência de perceber a diversidade dos grupos envolvidos nos trabalhos do Fórum Justiça. Como militante do movimento LGBT, ele mencionou que havia chegado ao FJ portando a pauta específica relacionada a esse grupo, mas terminou por incorporar outras bandeiras portadas por outros grupos, ao final. Daí ele ter entrado como ativista gay e estar saindo como ativista em prol dos direitos humanos, assumindo também as pautas referentes a gênero, raça, moradia e outras.

Segundo Mariana Lobo, secretária de Justiça do Estado do Ceará, que também prestigiou o evento, existem inovações no Sistema de Justiça, mas não há uma preocupação em ouvir de forma sistemática e permanente os usuários desse sistema.

“Como representante do Colégio de Secretários de Justiça, vim com o propósito de observar essa iniciativa, esperando que com essa experiência possamos contribuir para a sua replicação em outros estados”, disse.

O encerramento da reunião geral aconteceu com a realização de uma plenária, na qual foram apresentadas, discutidas e aprovadas as propostas finais formuladas pelos grupos de trabalho.

Foi aprovada moção de apoio a Defensoria Pública de São Paulo contra a aprovação do Projeto de Lei complementar PLC 65/2011, que representaria um grave retrocesso para a Defensoria Publica, os Direitos Humanos e o acesso à Justiça.

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A defensora pública Lisiane Alves, representante da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul, aproveitou a oportunidade para anunciar a replicação do Fórum Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, em 2012.

Os resultados da primeira reunião do Fórum Justiça – Rio de Janeiro foram estimulantes e vieram a propulsionar, além da replicação dessa iniciativa por outros Estados, a continuidade dos Grupos de Trabalho com a ampliação da discussão e o envolvimento de novos atores interessados na democratização do Sistema de Justiça.

Ao final, foi aprovado pela plenária o Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro, documento que traduz o compromisso pela construção de uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular.

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O Fórum Justiça é uma iniciativa da ANADEP em parceria com o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ) que conta com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e da ONU Mulheres.