Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

CARTA DE BELÉM – documento final do I Congresso dos Defensores Públicos do Estado do Pará e do I Encontro dos Defensores Públicos da Região Norte

I CONGRESSO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ E I ENCONTRO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO NORTE

OS DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO NORTE, DAS DELEGAÇÕES DOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE, AMAPÁ E TOCANTINS, O COLÉGIO DE OUVIDORIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO BRASIL, PROFISSIONAIS DO DIREITO, MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, TODOS REUNIDOS NA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ, DURANTE A REALIZAÇÃO DO I CONGRESSO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ E I ENCONTRO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO NORTE, NO PERÍODO DE 19 A 21 DE JUNHO DE 2013:

CONSIDERANDO QUE TODAS AS ATIVIDADES DO I CONGRESSO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ E I ENCONTRO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO NORTE FORAM REALIZADAS COM A CONSCIÊNCIA DE QUE O CRESCIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPLICA NA ATUAÇÃO EFETIVA E PERMANENTE NA DEFESA DE NOSSOS ASSISTIDOS;

CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL À PROMOÇÃO, DEFESA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, COMPETINDO-LHE ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL À JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A DEFESA DA AMAZÔNIA E DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS HABITANTES DA REGIÃO;

CONSIDERANDO OS PROJETOS DESENVOLVIMENTISTAS IMPLEMENTADOS NA AMAZONIA, BEM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS À LC FEDERAL 132.09 E A EC 45.04;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EFETIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO PL 114, QUE INSTITUIA A AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

CONSIDERANDO OS RECLAMOS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL, NA BUSCA DA GARANTIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS;

CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO JUNTO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E OS GRUPOS VULNERÁVEIS;

APRESENTAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

1. FOMENTAR A ATUAÇÃO COLETIVA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, SEMPRE COM DIÁLOGO E APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS CONFLITOS SOCIO-AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE GRANDES PROJETOS NA REGIÃO AMAZÔNICA.

2. RECONHECER QUE O ACESSO À TERRA É PALCO DE CONFLITOS, DADAS AS TENSÕES SOCAIS ENVOLVIDAS, BEM COMO A NOTÓRIA DIFICULDADE REGISTRAL, A SE DEMANDAR O FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS PAEA EVITAREM QUE MEDIDAS POSSESSÓRIAS SEJAM APLICADAS SEM VIOLÊNCIA.

3. FOMENTAR A CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS AGRÁRIAS EM TODA A REGIÃO NORTE, BEM COMO DE PROMOTORIAS E VARAS AGRÁRIAS E AMBIENTAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INCLUIR NAS VARAS ESPECIALIZADAS O JULGAMENTO DE LIDES ENVOLVENDO IMPACTOS SÓCIOAMBIENTAIS.

4. ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE CAMARAS AGRÁRIAS EM TODOS OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE, COM COMPETENCIA PARA JULGAR OS RECURSOS ORIUNDOS DAS VARAS AGRÁRIAS, A FIM DE GARANTIR O PRINCÍPIO A CONTINUIDADE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS COM COMPETENCIA PARA AS QUESTÕES AGRÁRIAS.

5. PROVOCAR A DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DE REFERÊNCIA EM CAUSAS AGRO-AMBIENTAIS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

6. EXORTAR ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE A FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E AOS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

7. ESTRUTURAR AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE COM EQUIPES INTERDISCIPLINARES INCUMBIDAS DE SUBSIDIAR E AUXILIAR AS ATIVIDADES DOS DEFENSORES PÚBLICOS NA ÁREA DE DIREITO DE FAMÍLIA, BEM COMO A CONTÍNUA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS EM ATUAÇÃO NESTA ÁREA.

8. INSTITUIR E IMPLANTAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA NACIONAL.

9. ENCAMINHAR A ADEQUAÇÃO, EM TODOS OS ESTADOS DA REGIÃO NORTE, DAS LEIS ESTADUAIS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 132/2009 E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, PARA GARANTIR A UNIVERSALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA PLENA, GRATUITA E DE QUALIDADE, A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

10. APOIAR A REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ , NO SENTIDO DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE READEQUA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 054/2006 À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, À LEI FEDERAL 80/1994, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009, AO PODER LEGISLATIVO PARA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO.

11. CRIAÇÃO IMEDIATA DAS OUVIDORIAS EXTERNAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE, NOS MOLDES PROPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009, COM OUVIDORES ORIUNDOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, QUE NÃO SEJA MEMBRO INTEGRANTE DE CARREIRA, ATIVO OU INATIVO.

12. AMPLIAR E FORTALECER O DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E MOVIMENTOS SOCIAIS, COMO FORMA DE GARANTIR ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÀS DEMANDAS POR ELES APRESENTADAS, MAS TAMBÉM COMO FORMA DE FORTALECIMENTO DA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA.

13. FORTALECER A IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM JUSTIÇA NO ESTADO DO PARÁ E DE RONDÔNIA, E APOIAR A INSTALAÇÃO NOS DEMAIS ESTADOS DA REGIÃO NORTE.

14. FOMENTAR A ESTRUTURAÇÃO DE COMITÊS ESTADUAIS DE SAÚDE, CONFORME JÁ PRECONIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA PERMITIR MAIS CÉLERE SOLUÇÃO DOS CLAMORES E CONFLITOS COM O PODER PÚBLICO DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS.

15. ATUAR JUNTO AO PODER PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR A DESTINAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA A SAÚDE PÚBLICA, FORTALECENDO O ATENDIMENTO COLETIVO E ATENDENDO OS ANSEIOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

16. FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO SANITÁRIO;

17. ESTIMULAR A DISCUSSÃO DE TESES RELEVANTES A DEFESA NO PROCESSO PENAL, FORMATANDO ENUNCIADOS E ORIENTAÇÕES QUE SUBSIDIEM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR CRIMINAL.

18. FORTALECER OS CONSELHOS SUPERIORES, PERMITINDO: O ACESSO DE TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA AO CARGO DE CONSELHEIRO, NOS MOLDES DA LC 80.94 ALTERADA PELA LC 132.09; O INCREMENTO DO DIÁLOGO DA GESTÃO COM OS CONSELHEIROS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO; AMPLA DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES E DO CONTEÚDO DOS DEBATES; E A PARTICIPAÇÃO DOS OUVIDORES NO COLEGIADO.

19. ARTICULAR JUNTO AOS PARLAMENTARES E A SOCIEDADE CIVIL A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO PL 114, A FIM DE EFETIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA A DEFENSORIA PÚBLICA.

20. FOMENTAR A TROCA DE CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIAS ENTRE OS MEMBROS DE CONSELHO SUPERIOR DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, POR MEIO DE ENCONTROS REGIONAIS.

21. ARTICULAR JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL E DEMAIS LIDERANÇAS DA SOCIEDADE A APROVAÇÃO DA CHAMADA PEC DAS COMARCAS, A POSSIBILITAR O MAIS AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Conclusão

E por serem estas as conclusões, os Defensores Públicos, demais profissionais do direito e membros da sociedade civil presentes ao I CONGRESSO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ e I ENCONTRO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA REGIÃO NORTE , no dia vinte e um de junho de 2013, aprovam a presente CARTA DE BELÉM, que deve servir como documento de referência para políticas institucionais da Defensoria Pública e paradigma de atuação dos Defensores Públicos, cujos conhecimentos adquiridos deverão ser aplicados nos órgãos de atuação.

Belém, 21 de junho de 2013