Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Consulta Pública referente à criação da Ouvidoria da DPU

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2012.
Ref.: Consulta Pública acerca da criação da Ouvidoria da DPU

Ilma. Sra.
Dra. Tatiana Siqueira Lemos
Conselheira Relatora do CSDPU

Defensoria Pública da União

O Fórum Justiça – Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora, movimento articulado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e com apoio de diversas instituições e órgãos públicos, como a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a ONU-Mulheres, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV-RJ), em atenção à consulta pública promovida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União acerca da criação da Ouvidoria da instituição,

Considerando que o “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro” foi fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em dezembro de 2011, em continuidade às discussões em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”;

Considerando que no conjunto de caminhos e propostas expressas no “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro” consta a criação de Ouvidorias externas em todos os órgãos do sistema de justiça;

Considerando que as Ouvidorias externas se apresentam, na atualidade, como mecanismos substantivos de inclusão de uma pauta popular, cidadã e democrática no sistema de justiça;

Considerando que a Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, dentro de suas matérias de competência

Vem, por meio deste, posicionar-se de modo favorável à criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria Pública da União, que contemple os seguintes pontos:

a)Ouvidor(a) externo aos quadros da instituição, eleito com participação da sociedade civil em processo amplamente democrático;
b)Remuneração assegurada ao(à) Ouvidor(a), como condição para a plena realização dos trabalhos do órgão;
c)Prerrogativas asseguradas para o exercício das funções do órgão;
d)Participação efetiva da Ouvidoria-Geral no Conselho Superior da instituição, sem restrição de matéria ou tema para o exercício do direto a voz pelo Ouvidor(a);
e)Apoio logístico para participação em reuniões e fóruns que busquem promover a democratização do sistema de justiça;
f)Previsão de um Conselho Consultivo composto por representantes da sociedade civil, que contemple a diversidade geográfica e temática da atuação da Defensoria Pública da União.

Nesse sentido, aproveitando o espaço franqueado para elogiar a inovação trazida pela Conselheira Relatora Dra. Tatiana Siqueira Lemos, que introduziu a discussão acerca modelo externo de Ouvidoria para a Defensoria Pública da União, nos posicionamos favoravelmente à aprovação integral da proposta de Resolução do Conselheiro Dr. Jânio Urbano Marinho Jr., que, acreditamos, contempla com maior precisão os pontos anteriormente levantados.

Por oportuno encaminhamos ainda, como documento a ser anexado ao presente ofício como parte integrante do mesmo, a íntegra do documento “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”, que também encontra-se disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://forumjustica.vlannetwork.com/wp-content/uploads/2011/12/PACTO-FORUM-JUSTI–A-COMPLETO.pdf

Sem mais para o momento, saudamos a realização da presente Consulta Pública, na esperança de que esta respeitável instituição possa, com mais freqüência, lançar mão desse e de outros tantos instrumentos de participação popular e cidadã, e apresentamos nossos votos de elevada consideração pelos trabalhos realizados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

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