Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

CPMI adverte Ministério Público e Poder Judiciário do RS

Adriana Miranda

Colegiado que investiga violência contra mulheres recomendou fim das audiências conciliatórias e ampliação de serviços especializados

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres advertiu, nesta segunda-feira (7/5), o Ministério Público e o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, enfatizando que não cabe realizar audiências de conciliação nem fazer suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar e doméstica contra as mulheres. O colegiado recomendou ao Tribunal de Justiça que amplie o número de varas especializadas e institua equipes multidisciplinares de atendimento às mulheres vítimas de violência.

As advertências foram feitas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. Segundo a relatora do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), as audiências de conciliação e a suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica e familiar estão em desacordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

“A legislação em questão veda o uso desses instrumentos”, disse a relatora. Para ela, as medidas referidas acabam reforçando o sentimento de impunidade que grande parte das mulheres em situação de violência têm em relação à Justiça brasileira.

“Ao promover a conciliação temos de lembrar que as mulheres retornam à convivência com o agressor e muitas, por conta disso, acabam assassinadas”, avaliou a relatora.

Ana Rita disse que a impunidade é algo grave e visível em todo o País. “As mulheres não denunciam por medo de não ter o apoio e a garantia da punição”, afirmou.

De acordo com a relatora, as vítimas de violência precisam de uma abordagem que minimize os impactos da agressão que sofrem. Outro problema apontado pela CPMI é a falta de dados confiáveis na segurança pública brasileira.
“Não temos um sistema nacional que centralize nem mesmo os crimes comuns. Até tramita no Congresso Nacional uma proposta para isso. Mas não temos nos estados um local, uma rede ou organismo que centralize os dados. Nosso primeiro obstáculo é esse”, alertou a presidenta do colegiado, Jô Moraes (PCdoB-MG).

Além das advertências, a CPMI concedeu prazo de mais uma semana para que o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos participantes da audiência enviem os dados solicitados.

A CPMI quer saber o número de atendimentos, de processos abertos, de medidas protetivas concedidas, de condenações e demais informações sobre casos na área da violência contra a mulher.

Os dados foram solicitados em março deste ano e também durante a
audiência p. A expectativa da CPMI era de obter as informações antes da oitiva realizada no Estado. As informações referentes ao Poder Executivo já foram enviadas pelo Governo do Rio Grande do Sul.

O Estado conta apenas com uma vara especializada no Judiciário para atender mais de 20 mil processos, dos quais 80% não têm continuidade. A CPMI recomendou que o serviço seja ampliado na Capital e outras varas sejam criadas no interior gaúcho.

A sessão especial, em Porto Alegre, reuniu gestores públicos, o movimento social organizado, o Poder Executivo, o Ministério Público, o Judiciário e Defensoria Pública.

Na audiência, estiveram presentes o secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels; a secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Márcia Santana; a promotora Carla Carrion Frós, representando o Ministério Público, a defensora pública Miriane Tagliari; a desembargadora Laís Ethel Correa Pías, representando o Tribunal de Justiça; Fernando Anschou, representando a Secretaria Estadual de Saúde; e Télia Negrão, que falou em nome dos movimentos sociais e da rede feminista.

Deputados estaduais também participaram. Entre eles, o coordenador da Frente Parlamentar do Rio Grande do Sul de Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, Edegar Pretto (PT), e a deputada Ana Affonso (PT).

Autora do requerimento da audiência no Estado junto com a presidenta da CPMI, a deputada federal Manoela D’ Avila (PCdoB), ainda esteve presente.

Diligências e visitas – No Rio Grande do Sul, as integrantes da CPMI percorreram órgãos públicos em busca de dados sobre a execução do serviço de atendimento e prevenção à violência contra mulheres e se reuniram com os movimentos social e feminista, de quem receberam um amplo relatório com denúncias de casos de violência contra a mulher e dados sobre serviços no Estado.
No documento, são relatadas dificuldades encontradas por mulheres na rede de atendimento pública, além de casos em que os agressores estão impunes.

Antes da audiência pública, a comitiva constituída pela presidenta e a relatora, a vice-presidenta deputada federal Keiko Ota (PSB-SP) e a deputada federal Marina Sant´Anna (PT- GO) esteve com o governador em exercício, Beto Grill (PSB).

As parlamentares visitaram, também, o presidente da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar, Roberto Lorea, e o presidente do Tribunal de Justiça, Marcelo Bandeira Pereira.

“Percebemos um esforço do Executivo estadual em implementar políticas públicas, mas essa não é uma responsabilidade de um poder apenas”, salientou, Ana Rita.

De acordo com a senadora, mesmo com o atraso na assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, o Rio Grande do Sul avançou quando criou a Secretaria Estadual de Política para as Mulheres. “Foi o último estado a assinar. Assinou o ano passado, mas felizmente criou uma secretaria de estado para assegurar maior proteção às mulheres em todas as áreas de políticas públicas desenvolvidas no estado”, avaliou.

O Rio Grande do Sul aderiu ao Pacto em maio do ano passado, nos primeiros meses da gestão do governador Tarso Genro (PT). A medida foi criada em 2009, mas, a governadora gaúcha à época, Yeda Crusius (PSDB), não aderiu ao programa federal.

“No período anterior à assinatura do pacto nacional, mais de 100 municípios se mobilizaram para adesão. Hoje, vemos que 35 municípios têm organismos de apoio e proteção às mulheres”, ressaltou a senadora Ana Rita.

Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, apenas em 2011, foram registrados mais de 750 homicídios, mais de 35 mil lesões corporais e mais de mil estupros de mulheres no Rio Grande do Sul. O estado ocupa o 18º lugar no mapa de assassinatos contra mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari/Ministério da Justiça.

Dados da Defensoria Pública mostram que, de janeiro de 2011 a março deste ano, 1.698 mulheres foram atendidas no serviço de psicologia da Defensoria Pública.

O Rio Grande do Sul é o quarto estado a receber a CPMI. Na próxima sexta-feira, dia 11 de maio, o colegiado estará no Espírito Santo, estado que lidera o ranking de assassinatos contra as mulheres. A audiência em solo capixaba ocorrerá, às 14h, na Assembleia Legislativa.

Maiores informações – Assessoria de Comunicação e Imprensa – mandato da senadora Ana Rita (PT-ES) – 61 3303-1129/8593-5569 – Adriana Miranda