Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Implementação da Ouvidoria Externa – Defensoria Pública/PB

Ofício Circular FJ/CS

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.

De:  Articulação Fórum Justiça

Para: Exmos(as). Conselheiros(as) do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Assunto: Implementação da Ouvidoria Externa

 

Prezados(as) Senhores(as):

Cumprimentando-os(as), honradamente, a Articulação Fórum Justiça vem a presença de Vs. Exas. com o intuito de contribuir com o processo de adequação institucional à Lei Orgânica da Defensoria Pública, apresentando para tanto algumas sugestões e as reflexões a seguir:

O Fórum Justiça – reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora, é uma livre iniciativa de defensoras(es) públicas(os) vinculados à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e de integrantes do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e com apoio de diversas instituições e órgãos públicos, como a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a ONU-Mulheres, a Fundação Ford, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e  Defensores Públicos em Movimento (DPMOV-RJ).

Fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em dezembro de 2011, em continuidade às discussões em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”, foi firmado o  “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”. Dentre o conjunto de caminhos e propostas expressas no referido documento consta a criação de Ouvidorias externas em todos os órgãos do sistema de justiça.

Nessa linha, a Articulação Fórum Justiça tem se empenhado em acompanhar e difundir a implantação das Ouvidorias Externas na Defensoria Pública, em razão da necessidade de concretização do modelo de Ouvidoria delineado pela Lei Complementar Federal nº 132/2009.

Assim, recebemos com alegria, mas também com preocupação, a notícia acerca da publicação do edital no dia 18/12/2012 abrindo prazo para inscrições de candidatos (as) ao cargo de Ouvidor(a)-Geral da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Alegria por ter sido dado passo adiante na realização da ouvidoria e preocupação pelos limites à aplicação da Lei Orgânica no que se refere a essa matéria. Isso porque o colégio eleitoral para formação da lista tríplice seria uma Comissão Julgadora composta por defensores públicos, o que não se coaduna com o disposto no art. 105-B da Lei Complementar Federal 132/2009, que prevê que os(as) candidatos(as) devem ser indicados(as) em lista tríplice formada pela sociedade civil.

Além disso, merece destaque que o exíguo prazo de 10 dias, nos quais transcorre o recesso forense e o feriado do Natal, e a extensa lista de documentos/certidões que devem ser providenciados(as) pelos(as) candidatos(as), bem como a taxa de inscrição de valor elevado, dificultariam a própria divulgação da iniciativa e, consequentemente,  o lançamento de candidaturas que representem os diversos setores dos movimentos sociais, organizações e entidades da sociedade civil.

Diante do exposto, solicitamos seja analisada a viabilidade de se re considerar esse processo da instalação da Ouvidoria Geral em curso,  com a revisão do edital e do regulamento propostos por essa valorosa Instituição, a fim de se garantir a marcha democrática que se pretende efetivar com o modelo externo de Ouvidoria, com a indicação do correspondente representante a partir da lista tríplice formada pela sociedade civil, nos moldes LC 132/2009.

Encaminhamos, ainda, documento a ser anexado ao presente ofício como parte integrante do mesmo, a íntegra do “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”, que também encontra-se disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2011/12/PACTO-FORUM-JUSTI–A-COMPLETO.pdf

Por fim, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colocando à disposição para qualquer outro esclarecimento.

ARTICULAÇÃO FÓRUM JUSTIÇA