Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

MANIFESTO PELA EFETIVA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA: DERRUBADA DO VETO AO PLP Nº 114/11

A Articulação Fórum Justiça e outras entidades e organizações da sociedade civil encontram-se empenhadas na campanha pela derrubada do veto da Presidenta da República ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que trata da regulamentação da autonomia financeira da Defensoria Pública dos Estados, aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2012, com o apoio de todos os partidos políticos e de todas as bancadas.

Sem a efetividade da autonomia prevista na Constituição Federal, cria-se um obstáculo à ampliação da capacidade institucional da Defensoria Pública e afeta sensivelmente o acesso à justiça. Nos dias de hoje, a Defensoria Pública está instalada em apenas 42% das comarcas brasileiras. Com isso, presta serviços essenciais à administração da justiça em manifesta desvantagem quantitativa verificada no cotejo com as demais instituições jurídicas assemelhadas. A Defensoria Pública, atualmente, é a única instituição que, embora tenha assegurada a autonomia na Constituição Federal desde 2004, ainda não tem a sua regulamentação prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal, omissão essa que o projeto de lei em questão busca corrigir. Nesse contexto, sobressai a disparidade estrutural existente entre as instituições do sistema de justiça, o que pode ser demonstrado pela análise das diferenças entre as remessas de recursos feitas a cada instituição componente do referido sistema. Tais dados podem ser obtidos nos diversos diagnósticos realizados pelo Ministério da Justiça a respeito dessa temática nos últimos anos.

Derrubar o veto implica romper com essa inaceitável assimetria orçamentária presente no sistema de justiça. Essa posição atual debilita a Defensoria Pública e compromete o alcance dos seus objetivos institucionais aclarados pela Lei Orgânica Nacional: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Sem dúvida que tal autonomia deve estar atrelada a processo orçamentário e financeiro concebido de forma a garantir e estimular o exercício do direito à informação, ao acesso e à participação da sociedade civil na formulação da respectiva política institucional. Para tanto, indispensável a implementação de Ouvidorias Externas independentes no âmbito das administrações da Defensoria Pública, como legalmente previsto, e o manejo de mecanismos de democracia funcional, como, audiências, consultas e conferências públicas e outros inovadores.

Assim, derrubar o veto significa apostar na promoção de um modelo de justiça integrador no sistema de justiça, com reconhecimento de identidades e redistribuição de direitos e participação popular, no qual a Defensoria Pública deve assumir protagonismo!

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2013.

Assinam esse Manifesto:

1.Movimento dos Sem Terra – MST
2. Terra de Direitos
3. Fórum Comunitário do Porto – RJ
4. Instituto de Estudos da Religião – ISER
5. REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
6. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – CDCA-RO
7. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA David Arantes de Limeira – SP
8. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos – CEDECA Interlagos. São Paulo.
9. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela/ ICCNNM
10. HUMANITAS – DH e Cidadania
11. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE PALMAS
12. Associação Brasileira de Anistiados Políticos – Lindovaldo R. Duque
13. Associação Mantenedora Pandorga, São Leopoldo/RS
14. Instituto Pro Bono
15. Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autodromo.
16. Movimento Direito para quem?
17. Renap-CE – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará
18. DPMov – Defensores Públicos em Movimento

Adesões Individuais:

18. Jadir Anunciação de Brito – Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO. Coordenador do CRDH-UNIRIO.
19. Vanessa Santos do Canto – Advogada. Doutoranda PPG Direito – PUC-Rio.
20. Enedina do Amparo Alves – Advogada
21. Angela Freitas – Articulação de Mulheres Brasileiras/ Regional Rio
22. Raylon Mendes Maciel – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Glória de Ivone, em Palmas Tocantins
23. Paulo Cesar Endo – Prof. Doutor Universidade de São Paulo – Membro da Cátedra USP/UNESCO