Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Informe 2ª Atividade Preparatória Seminários FJ

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2ª Atividade Preparatória Seminários FJ 2015

5 e 6 fev. 2015

9:00 às 17:00

Faculdade de Direito da UERJ

  Com a finalidade de avançar na construção do Seminário “Política Judicial Latino-americana em uma perspectiva da Defensoria Pública”, marcado para 7 e 8 de maio de 2015, atores institucionais e associativos da magistratura, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, setores acadêmicos e representantes de movimentos sociais se reuniram na Faculdade de Direito da UERJ em atividade organizada pelo Fórum Justiça. Contribuir para a organização de incidência da Defensoria Pública junto à Cúpula Judicial Ibero-Americana, construir campanha para Convenção Regional de Direitos Humanos de Acesso à Justiça e propor termos aditivos às 100 Regras de Brasília formam os objetivos do referido Seminário.

“Contribuir para a organização de incidência da Defensoria Pública junto à Cúpula Judicial Ibero-Americana, construir campanha para Convenção Regional de Direitos Humanos de Acesso à Justiça e propor termos aditivos às 100 Regras de Brasília formam os objetivos do Seminário Política Judicial Latino-americana em uma perspectiva da Defensoria Pública”.

Os debates iniciaram-se sob a égide de eixos comuns de luta por direitos na América Latina que, segundo exposição do Prof. Breno Bringel realizada na 1ª Atividade Preparatória, enlaçam os diversos contextos regionais. Lutas vinculadas ao trabalho, à transformação da forma-Estado, a territórios e recursos naturais, aos direitos sociais, à reprodução da memoria, da vida e da identidade no subcontinente foram relembradas como substrato que anima a discussão.

foto-02 A representação latino-americana se fez presente por Sebastián Van Den Dooren, encarregado de assuntos internacionais da Defensoría Pública General de la  Nación Argentina, que relatou o processo de desenvolvimento das 100 Regras de       Brasília e os variados programas no âmbito da Defensoria Pública com o fim de aplicar as regras de acesso à justiça contidas no documento. Adicionou que boas  práticas estão sendo condensadas em documento a ser apresentado pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF em reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH como forma de subsidiar novas recomendações para o acesso à justiça na região. Com a finalidade de ampliar o acesso à justiça, superar eventuais entraves, informou sobre o  funcionamento das variadas comissões especializadas que atuam vinculadas à chefia institucional da Defensoria Geral da Nação. Patrícia Magno, defensora pública e articuladora FJ, deu ênfase ao papel estratégico das 100 Regras de Brasília, pois elas aludem à possibilidade de construção de modelo de justiça que privilegie atuação em busca de resultados estruturais. Nesse sentido, observa que o Fórum Justiça cumpre papel efetivo relacionado ao item 12 da Declaração de Brasília quando constrói espaços de interlocução entre atores do sistema de justiça e a sociedade civil na tentativa de costura de uma rede entre eles. A litigância estratégica também foi lembrada por Vinícius Alves, a partir do sentido dado a ela pela assessoria jurídica popular, que protagoniza os movimentos sociais como atores a quem cabe a decisão política de judicializar as demandas.

“O Fórum Justiça cumpre papel efetivo relacionado ao item 12 da Declaração de Brasília quando constrói espaços de interlocução entre atores do sistema de justiça e a sociedade civil na tentativa de costura de uma rede entre eles”

Claudio Oliveira Filho e Rodrigo de Medeiros, advogados populares articuladores do Fórum Justiça Ceará, destacaram o desafio de atrair as demais instituições, provocando-as a se abrir e exercitar o diálogo. Nesse sentido, observar as escolas das instituições com seus cursos de formação, participar nos planejamentos estratégicos e acompanhar os processos de eleição dos dirigentes são ações a serem levadas em conta. O processo de eleição do ouvidor externo da Defensoria Pública do Ceará também foi narrado de modo a suscitar reflexões sobre a resistência da classe e o modo de incidência dos movimentos sociais na política institucional, alargando os canais participativos existentes.

“Importa atentar para o conceito de vulnerabilidade, que engloba o contexto social em que está inserida a pessoa ou grupo e também o comportamento do Estado como elemento de vulnerabilização”

Lucia Xavier, representante da ONG Criola, questiona os pontos de partida da institucionalidade, refletindo sobre os limites da linguagem e outras barreiras que impedem a identificação dos atores do sistema de justiça com as demandas populares.  Nesse sentido, importa atentar para o conceito de vulnerabilidade, que engloba o contexto social em que está inserida a pessoa ou grupo e também o comportamento do Estado como elemento de vulnerabilização . Perceber as práticas repressoras de violência e racismo institucional, operadas na própria Defensoria Pública coloca-se, segundo ela, como questão essencial para o avanço desse debate. Para Lúcia, as instituições, frente às demandas sociais, não podem definir o que é legítimo ou não e tolher pautas provindas da base, mas sim devem potencializá-las. Adriana Britto e João Helvécio, defensores públicos membros da nova administração da DP-RJ, listaram a importância de aproveitar o acúmulo dos debates do Fórum Justiça na construção de políticas institucionais como a ouvidoria externa, audiência publica e formas de atuação estratégica. A mobilização política dos movimentos sociais é tida, então, como condição para avançar na conquista de direitos, que não só virão por meio da judicialização, mas principalmente por mecanismos de pressão política. Assim, o resgate do histórico dos Grupos de Trabalho FJ e do estreitamento das relações com os movimentos sociais no Rio de Janeiro se faz necessário nesse momento.

“A mobilização política dos movimentos sociais é tida, então, como condição para avançar na conquista de direitos, que não só virão por meio da judicialização, mas principalmente por mecanismos de pressão política”

A professora Maria Tereza Sadek destaca a importância do olhar externo para as instituições e criticou que o desenvolvimento da Defensoria Pública no país reproduziu o modelo institucional da magistratura, perdendo oportunidade de construir mecanismos inovadores que possibilitassem o fortalecimento de quadros vocacionados com a garantia de direitos, em detrimento do interesse corporativo e remuneratório. Segundo a professora, a Instituição apresenta dificuldades de implementar uma política institucional sólida em função da atuação isolada de cada defensor e da má compreensão do instituto da autonomia funcional. Apontou a necessidade de se construir critérios de designação dos defensores públicos levando em consideração critérios sociológicos e populacionais que operam como indício de vulnerabilidade.

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“Há a necessidade de se                

construir critérios de              

 designação dos defensores              

públicos levando em              

consideração critérios              

sociológicos e populacionais                                                                                            

que operam como indício                                                                                            

de vulnerabilidade”

Rosane Lavigne, defensora pública e articuladora do FJ, ressalta que a produção de um glossário dos conceitos utilizados no debate sobre democratização e acesso à justiça é um passo imprescindível. “Politicas de justiça”, “politica judiciária e judicial”, “sistema de justiça”, “litigância estratégica”, “funcionalidade democrática”, “modelo de justiça integrador” e “neo-estatalidade” são termos que devem ser aclarados e debatidos coletivamente. Nesse sentido FJ vem instigando e, ao mesmo tempo,  contribuindo com elementos formadores de construtos correlatos a literatura político-jurídica. Adriana Burguer relembra o diagnóstico das Defensorias Públicas no continente, os desnivelamentos e desafios na construção de Instituições sólidas, com garantias de independência e autonomia para que os defensores atuem sem receio de interferência de poderes políticos e econômicos. A ampliação de competência para além de demandas penais também foi lembrada como meio de fortalecimento do acesso à justiça em países da região. Uma das suas propostas é de atualizar esse diagnóstico e de trabalhar mais a fundo o contexto desses países. Andrea Sepúlveda, subsecretária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, alerta para a criação um programa com orçamento, metas, lista de pessoas e organizações a contatar, diagnósticos prévios e levantamento de dados para efetivar a proposta da uma campanha para a Convenção Regional de Direitos Humanos de Acesso à Justiça. É importante que haja reconhecimento internacional, documentos vinculantes, criação de política nacional de acesso à justiça que envolva as Defensorias, afinada com políticas estaduais que garantam participação popular. Expressou o desejo de envolver a Secretaria nesse processo. Júlio Araújo, membro do Ministério Público Federal, expõe que a atuação do MPF quase que exclusivamente se dá com pessoas que já detêm acesso à justiça, de modo que se distancia da pauta daqueles mais excluídos. No entanto, alude que o MPF criou uma significativa relação com o movimento indígena e sua base, e que o mesmo não sucede com o movimento negro e o movimento de mulheres, por exemplo. Segundo Júlio, MPF e a Defensoria Pública da União entram em conflito quando deveriam despender esforços em abarcar a garantia de direitos de setores mais vulneráveis da população, que ficam prejudicados no seu acesso à justiça. Para ele, um dos principais problemas do Ministério Público é o fato de os defensores de direitos humanos serem minoria.

“MPF e a Defensoria Pública da União entram em conflito quando deveriam despender esforços em abarcar a garantia de direitos de setores mais vulneráveis da população, que ficam prejudicados no seu acesso à justiça”

04  Marcelo Piragibe, diretor da Escola Nacional da Magistratura, ressalta o     papel de grande importância das Escolas, pois podem servir como               mecanismos de aproximação do ator jurídico com a realidade social,           visando uma atuação mais completa. Sublinhou a importância da coleta     de dados objetivos da realidade para instruir os debates sobre o                     fortalecimento das instituições. Segundo sua experiência, percebe que a     Defensoria Pública na América Latina ainda é uma Instituição ainda           muito precária. Um dos objetivos da Escola é qualificar o juiz em gestão,     para ampliar as percepções para além do conhecimento técnico da lei. E     renovou o propósito de atuar em conjunto com a Escola Nacional da Defensoria Pública, com abordagem de interesse comum. Gilmar Alves Batista, Defensor Público-Geral do Espírito Santo e representante do CONDEGE, faz alusão aos mecanismos de eleição institucional, que inibem os gestores de tomarem decisões que constranjam seus pares. Em consequência, a Instituição costuma ser dirigida para os seus membros e não para o povo. Por outro lado, apontou que, se os movimentos sociais devem ser ouvidos, a Defensoria deve apresentar autonomia perante suas demandas. Segundo ele, a Instituição deve levar em consideração as formulações dos movimentos em articulação com os interesses do conjunto da sociedade. Maria Lúcia Pontes, defensora pública e articuladora FJ, defende que não há como realizar uma boa atuação sem dialogar com os movimentos sociais, pois eles representariam uma parcela da população sem acesso aos serviços e à justiça. O papel da Instituição, além de ouvir os movimentos, é de estimular que eles se organizem, mobilizem-se e criem laços de atuação. Vale lembrar que conversar com o movimento social não é conversar com a liderança do movimento, mas sim com o grupo afetado, com o máximo de pessoas possível. Cecília Perlingeiro, advogada membro FJ, trouxe para o tema da campanha pela Convenção a necessidade de envolver os grupos mais diversos, ampliando as consultas por meio de um planejamento estratégico do Fórum Justiça. Bernardo Campinho, da OAB-RJ, sugere incidência junto à Comissões de Direitos Humanos do Poder Legislativo e outros atores importantes para aglutinar ao debate, tais como a Justiça de Paz e o Conselho Tutelar.

“Os atores precisam de capacitação para conseguir dialogar com a comunidade. A grande maioria não passa de técnicos”

Ana Carolina, servidora da Defensoria Pública e articuladora do FJ, ainda lembra que os atores precisam de capacitação para conseguir dialogar com a comunidade. A grande maioria não passa de técnicos. Encaminhamentos 2ª Atividade Preparatória Seminários FJ 2015 05 e 06 fev. 2015 05