Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Carta por ocasião da Audiência Pública sobre os 10 anos da lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva

30 de outubro de 2020

Volta Redonda- RJ

No dia 9 de setembro de 2020 foi realizada a Audiência Pública “Dez anos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva em Volta Redonda” com a participação de um grupo diverso de instituições e organizações sociais.

A partir da orientação dada pela Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, os gestores públicos municipais passaram a ter o compromisso de priorizar a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas de baixa renda na execução dos programas municipais de coleta seletiva, a partir do dispositivo de dispensa de licitação.

Essas garantias legais representam uma conquista do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), após décadas de luta organizada no Brasil. Destaca-se na legislação de regência o disposto no artigo 6º, inciso VIII, que conceitua o resíduo sólido como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Nesse sentido, só se pode falar em reciclagem no Brasil a partir do trabalho exercido pelos catadores.

O município de Volta Redonda assumiu, a partir de 2017, o compromisso de contratar as cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis do município como prestadoras de serviço junto ao programa de coleta seletiva. No entanto, em relação ao direito ao trabalho decente das catadoras e catadores de materiais recicláveis, a realidade das cooperativas contratadas ainda tem muito que melhorar no que se refere à infraestrutura necessária às suas operações, o que impacta diretamente na possibilidade de aumento de produtividade.

As dificuldades estruturais e burocráticas não permitem que as cooperativas atendam a meta mensal em volume de materiais coletados e triados (estabelecida em 100 toneladas mensais por cooperativa no contrato), que, em condições ótimas, chega a 50% da meta. A dificuldade dos gestores públicos em compreender o caráter social e diferenciado da política pública de resíduos sólidos com inclusão de catadores em situação de vulnerabilidade traduz-se, por um lado, em cobranças quanto às metas e ao cumprimento das rotas de coleta e, por outro, numa falta de compromisso para com o pagamento em dia do serviço prestado e os investimentos necessários em infraestrutura e melhores condições de trabalho.

Por ocasião da Audiência Pública sobre os 10 anos da lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva, um grupo de organizações produziu uma carta que inclui o diagnóstico da situação bem como uma série de recomendações para o apropriado desenvolvimento do sistema de coleta seletiva com inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis:

  1. Promover a revisão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
  2. Garantir a tramitação, aprovação e sanção do projeto de lei que dispõe sobre o sistema de coleta seletiva com inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis
  3. Garantir as rubricas orçamentárias direcionadas ao Sistema de Coleta Seletiva na LOA 2021 e destinar um percentual do ICMS Verde para o sistema
  4. Promover a efetiva participação dos grandes geradores e dos setores empresarial e industrial e fomentar a coleta seletiva nos órgãos públicos

Para acessar à carta, clique aqui.