RIO DE JANEIRO, Brasil 10 de dezembro de 2014 – A Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou hoje à Presidente Dilma Rousseff seu Relatório Final. O relatório da CNV – organismo que investigou as violações de direitos humanos cometidas pela ditadura militar que perdurou no Brasil de 1964 a 1985 – está sendo divulgado após três anos de trabalho.
A expectativa é que este relatório seja entregue às autoridades competentes para que os envolvidos sejam investigados e processados.
A criação da CNV surgiu das solicitações nacionais e internacionais dos familiares das vítimas. Em 1995, o CEJIL, em parceria com a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e o Grupo Tortura Nunca Mais-RJ, denunciou o desaparecimento de 69 militantes da Guerrilha do Araguaia, dando início ao Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. No ano de 2009, as peticionárias solicitaram a criação de uma Comissão da Verdade, na demanda para a Corte Interamericana. Em 2010, em sua sentença do caso, a Corte Interamericana ordenou que o Brasil investigue, denuncie e processe os responsáveis pelos crimes cometidos pela ditadura militar, inclusive do caso Araguaia.
“Temos a esperança de que o relatório da Comissão Nacional da Verdade possa catalizar o reconhecimento dos fatos, a conseqüente realização de justiça e o debate social, passos que são necessários para superar as dívidas do passado”, afirma Beatriz Affonso, Diretora do Programa do CEJIL para o Brasil. “Agora compete ao Poder Judiciário avançar na direção de uma resposta adequada, que corresponde aos parâmetros internacionais, para realizar justiça, para garantir aos familiares dos mortos e desaparecidos políticos e a toda a sociedade uma democracia consolidada”, completou.
A Sentença do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil estabeleceu que a Lei de Anistia – promulgada em 1979 – é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e portanto carece de efeitos jurídicos. Como consequência, pela primeira vez na história do país, Procuradores Federais denunciaram na justiça criminal repressores envolvidos nos crimes cometidos pela ditadura, ainda que até hoje ninguém tenha sido condenado. Das 10 denúncias apresentadas na Justiça Federal brasileira pelo Ministério Público Federal, apenas duas seguem ativas. Por sua vez, os membros do Poder Judiciário aplicam a Lei de Anistia estendendo aos atores diretamente envolvidos na violência praticada contra os cidadãos pela repressão, como também utilizam o instituto da prescrição, ambos como obstáculos para a persecução penal dos crimes da ditadura. O avanço dos julgamentos depende, em boa medida, da revisão da jurisprudência sobre as anistias, pendente atualmente na Suprema Corte do país.
Por isso, e neste contexto, “o Relatório constitui um marco na busca da verdade quanto aos crimes contra a humanidade cometidos na ditadura”, disse Viviana Krsticevic, Diretora Executiva do CEJIL. “Sua publicação ocorre em um momento chave da história do Brasil, que é um dos poucos países que até o momento não enfrentou penalmente a aqueles que estiveram vinculados aos desaparecimentos, torturas e execuções. Esperamos que o debate em decorrência do relatório da CNV, alente a sociedade, ao Judiciário e as instituições do Estado a respaldar a busca por justiça das vítimas dos crimes contra a humanidade no Brasil”.
O CEJIL considera que a CNV pode ser um instrumento político muito importante para dar seguimento e complementar os demais processos de verdade e justiça no Brasil.
Links relacionados de interesse:
1- Audiência Temática na CIDH sobre a realização de Justiça nos casos de crimes da ditadura no Brasil:
Site da CIDH: http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/sesiones/153/default.asp
Vídeo no youtube: http://www.youtube.com/watch?v=VnBeVtI86dk&feature=youtu.be
2- Comissão Nacional da Verdade: http://www.cnv.gov.br
Contato
Beatriz Affonso
Diretora do Programa do CEJIL para o Brasil
affonso@cejil.org
tel: (55 21) 2533-1660
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