Reconocimiento, redistribución y participación popular: por una política judicial integradora.

Texto sobre a Marcha da Maconha

“O DPMOV é um grupo de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que conta com mais de cinquenta integrantes. Dentre outros objetivos, afirmamos práticas emancipatórias e que tenham por objetivo tornar pessoas e comunidades historicamente oprimidas em sujeitos de sua própria consciência, vida e direitos. Negamos práticas arbitrárias, preconceituosas e excludentes, dentro e fora de nossa instituição.

Temos consciência que dentre os fundamentos da Marcha da Maconha está a denúncia do crescente processo de criminalização da pobreza e de controle violento das populações etiquetadas de perigosas. Temos também consciência de que este processo é envolto numa cortina de fumaça e difundido como solução para a criminalidade. É a simplificação de um problema profundamente complexo e que não se resolve com a superficialidade do recrudescimento de penas e de mais prisões.

Os Defensores Públicos que atuam na área criminal testemunham diariamente a perversidade do proibicionismo tal como configurado na atual lei de drogas, que dá ampla margem de discricionariedade para a polícia decidir quem é usuário e quem é traficante, com enorme inclinação para o aprisionamento arbitrário dos moradores de áreas periféricas tidas pelo senso comum como focos de criminalidade. Alguns relatos neste sentido podem ser encontrados no site do Banco de Injustiças (www.bancodeinjusticas.org.br) onde se pode constatar o drama de usuários que amargam longo período de prisão até que venham a ser judicialmente reconhecidos como tais, porque num primeiro momento a polícia os classificara como traficantes.

Por isso, o DPMOV soma-se às vozes antiproibicionistas amplificadas pela Marcha da Maconha. Dados empíricos demonstram não haver mais dúvidas do fracasso do proibicionismo. Não há mais dúvidas de que a guerra oxigenada pela proibição criminalizadora de determinadas condutas gera mais prejuízo e mais violência do que os malefícios inerentes ao consumo, abusivo ou não, de quaisquer drogas, lícitas ou ilícitas, mormente quando se trata de maconha. É preciso regulamentação responsável.

O sistema penal não pode e não deve estar a serviço de concepções morais ou religiosas, ainda que de caráter pretensamente humanitário, na medida em que a privacidade e a liberdade individual que não gere prejuízo a terceiros não podem ser objeto de repressão penal. É problema afeto à saúde pública. Repudiamos a falaciosa “criminalização preventiva”.

Sustentamos a necessidade de implementação de políticas públicas urgentes e alternativas ao paradigma bélico atualmente vigente. Uma nova visão sobre o problema se faz necessária. Definitivamente, a maconha e as demais drogas tornadas ilícitas não são causa da violência que atinge a sociedade, usuários ou não dessas substâncias. A violência que a todos afeta, em grande parte, é fruto de um proibicionismo inflexível e esfarrapado que a Marcha da Maconha contribui para superar quando chama a atenção para o problema, valendo-se do direito constitucional e legítimo de reunião e de livre manifestação do pensamento, direitos estes garantidos por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

É preciso alertar, no entanto, que é ainda crime o uso de maconha, razão pela qual o DPMOV endossa as orientações da organização para não fumar maconha na marcha, a fim de evitar motivos de intervenção do policiamento ostensivo que está presente para garantir a segurança de todos os que acreditam numa nova e inteligente política de drogas no Brasil. Por fim, sufragamos com entusiasmo o pleito da Marcha da Maconha no sentido de que seja julgado pelo STF o Recurso Extraordinário n.º 635659 que pode, a exemplo do que ocorreu na Argentina e em outros países, descriminalizar o consumo de maconha no Brasil. É o ponto de vista dos Defensores Públicos em Movimento. Obrigado pelo espaço.

DPMOV – Defensores Públicos em Movimento