Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

FJ oficia autoridades sobre a Ocupação Baronesa e práticas referentes às reintegrações de posse e garantia do direito de moradia

28 de June de 2019

O Fórum Justiça no Rio Grande do Sul, a partir dos fatos ocorridos com a Ocupação Baronesa, expediu ofícios na manhã deste dia 26 de junho à Presidência do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, ao Prefeito de Porto Alegre/RS e ao Diretor do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).  Os documentos apontam denúncias de inobservância do Protocolo Interinstitucional para cumprimento dos mandados de reintegração de posse em Conflitos Urbanos Coletivos, bem como do direito social à moradia (artigo 6º) e da mediação para se tentar solucionar o conflito. Lembra também que, se em último caso, as famílias tenham realmente que sair do imóvel, que até o momento não possui nenhuma destinação, deve se cumprir o disposto na Lei Orgânica do Município, que estabelece ao Poder Executivo que as realoquem em área próxima (artigo 208, I)