Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Nota Técnica elaborada pelo Consórcio Lei Maria da Penha referente à competência plena dos Juizados de Violência Doméstica e familiar

4 de novembro de 2020

O Consórcio Lei Maria da Penha atuou na elaboração do anteprojeto da Lei Maria da Penha e integrou o Grupo de Trabalho Interministerial que, juntamente com o Executivo Federal, apresentou o PL 4559/2004 à Câmara dos Deputados.

Desde o início dos trabalhos, o Consórcio zelou pelo compromisso de elaborar uma lei que correspondesse às recomendações internacionais de defesa dos direitos das mulheres e colaborasse para fomentar nova organização do Sistema de Justiça para responder de forma compatível com a devida diligência e considerasse a urgência, gravidade e complexidade da violência de gênero contra as mulheres, configurada como violência doméstica e familiar.

O Consórcio acompanha com atenção os movimentos legislativos que alteram a Lei Maria da Penha e colocam em risco sua integralidade. Nesse momento em que o tema da competência híbrida volta ao debate público, o Consórcio dá sua contribuição relembrando que a Lei Maria da Penha tem como origem o compromisso a proteção da vida das mulheres e seu direito a viver livre de todo tipo de violência.

Para acessar a Nota Técnica, clique aqui.

Para conhecer o trabalho do Consórcio, acesse o site: CEPIA – CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO