Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Planejamento Estratégico Fórum Justiça 2020

13 de fevereiro de 2020

No dia 30 de janeiro teve lugar a reunião de planejamento estratégico do Fórum Justiça, com o objetivo de refletir sobre os desafios e oportunidades do contexto 2020, definir ações em cada eixo de trabalho e pactuar novo arranjo operacional.  Na programação estavam um debate sobre a conjuntura do sistema de justiça brasileiro e a trajetória do Fórum Justiça, com vistas à proposição de ações, considerando o contexto e os acúmulos em 2019. Também esteve prevista a proposição de novo arranjo de organização do FJ, em que foi aprovada nova coordenação e a incorporação de novos parceiros no núcleo gestor. Confira as principais considerações.

Debate: A atual conjuntura e o Fórum Justiça (FJ)

Da esquerda para a direita: Arlanza Rebello, DPRJ; Adriana Britto, DPRJ; Rebeca Sena, estagiária FJ; Lia Manso, Criola; Mariana Imbelloni

  • Há um retrocesso que está sendo vivenciado no atual momento, e há dificuldade para compreendê-lo em todas as suas dimensões. Quando foram publicadas, as 100 Regras de Brasília traduziram o momento político da Ibero-América. Era um momento de governos progressistas e as reflexões se focavam nas possibilidades de mudança do sistema. No momento do surgimento do FJ existia uma relação estreita por afinidade de pautas e projetos com o Ministério da Justiça, em especial, com a Secretaria de Reforma do Poder Judiciário e a de Assuntos Legislativos (SAL) e com setores do sistema de justiça, notadamente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, era uma conjuntura na qual a Lei Maria da Penha estava acontecendo, assentando-se no Judiciário, o que oportunizou um incremento do diálogo com o movimento feminista e para além dele. Com o impeachment[1], houve uma divergência radical de pautas e projetos entre esses setores com os quais dialogávamos.
  • Ao olharmos para o FJ em perspectiva, desde 2009, nos seminários que o antecederam (em 2009 e 2010) constata-se uma oscilação, momentos em que se apostava mais em articulações macropolíticas e outros em que se apostava mais em articulações micropolíticas. Hoje o cenário brasileiro macropolítico tem muitas portas fechadas. Portanto, é preciso buscar fissuras. Nesse sentido, as articulações micropolíticas podem ser grandes oportunidades. Retomando o conceito de sensibilização[2] contido nas 100 Regras de Brasília, que se diferencia da capacitação, seria importante sensibilizar os atores do sistema de justiça nessa pauta de democratização. O desafio é fazer isso sem que sejam ações confundidas com o partidarismo. Nesse sentido, se requer trabalhar a sensibilização de uma forma suprapartidária, como sinergia que conecta diversas formas de política.
  • Está se perdendo muito a possibilidade da escuta ativa. Estamos vivendo o luto do que se perdeu como possibilidade. As pessoas não conseguem escutar. Está faltando força dos que estão no enfrentamento diário. A arte vem como possibilidade de falar por imagens/ sentimentos. As pessoas estão muito armadas, o que implica pensar em estratégias para desenvolver política com afeto.
  • Parece que perdemos a capacidade de olhar para o colega do lado. A alternância do governo passou bastão para um grupo que na prática sempre existiu. Nossos privilégios não permitiram ver a necessidade de diálogo com nós mesmos. Esses grupos em ascensão no governo sempre existiram. Perdemos o timing de olhar para as próprias instituições. Parece que se legitimou a raiva, vivenciamos uma com política de ressentimento, atualmente. Achamos que em algum momento estava tudo bem e a agenda foi tocada. Há uma necessidade de fazer autocrítica e pensar planejamento, admitindo que poderíamos ter agido de outras maneiras. Quais seriam elas? Esse exercício reflexivo abre caminhos para inovações.
  • Há necessidade de ampliar as reflexões sobre o que está acontecendo há um tempo no cenário político do sistema de justiça. O FJ tem trabalhado desde uma perspectiva acadêmica calcada em grupos de pesquisa que têm como objetivo compreender melhor o contexto da política judicial, observando as dinâmicas de produção dessa política e os elementos que a informam como mais inclusiva ou mais conservadora. De igual forma, o FJ considera o acúmulo empírico dos agentes do estado e movimentos sociais envolvidos com processos de democratização do sistema de justiça.

 

As disputas pela política judicial no sistema de justiça

  • É necessário pensar a política não só em termos de políticas públicas, não só no âmbito da Corte, das instituições de acesso à justiça, mas sobre quais atores produzem política de justiça? É necessário perceber os grupos atuantes no sistema de justiça que buscam uma democracia inclusiva e que disputam espaços nas instituições desse sistema.

Nesse sentido, reafirma-se importante para o Fórum Justiça facilitar a produção de uma política judicial integradora, em via de comunicação estreita com quem está dentro e fora do sistema de justiça. Nesse sentido, o FJ pode consistir em campo de oportunidade para fortalecer, identificar e dar subsídios aos grupos dentro e fora do sistema de justiça comprometidos com sua democratização.  Assim, com a confluência de contribuições advindas desses grupos floresceria política judicial de base com força para avançar com o processo de instalação do modelo de justiça integrador previsto na Declaração das 100 Regras de Brasília.

Mônica de Melo, DPESP; Patrícia Magno, DPRJ; Ana Paula Sciammarella, Coordenadora Executiva-FJ

  • O momento de construção das 100 regras de Brasília foi um momento de muita esperança na democratização do sistema de justiça. Nesta linha, iniciaram-se debates de constituição de sentido para a expressão do modelo de justiça integrador. Desde então os trabalhos prosseguem com este objetivo de dar corpo a este modelo, com propostas de uma nova arquitetura judicial, introduzindo mecanismos democráticos de participação popular, como ouvidorias externas e conferências públicas. Desde então, o FJ encontra-se engajado na construção de uma plataforma de reconhecimento de situações de vulnerabilidade e uma condizente plataforma de justiça. Em princípio com atenção na escuta de quem estava sendo atendido – individuo / coletivo. Foi um período de reconhecimento da vulnerabilidade do outro. Atualmente, nota-se no sistema de justiça o surgimento de grupos formados por quem passou a reconhecer suas próprias vulnerabilidades, como por exemplo, o fato de ser mulher defensora, e as vulnerabilidades associadas a esta condição. Este é o momento de criar empatia e diálogo com grupos e sobre esses temas nas diferentes instituições do sistema de justiça.
  • Há uma disputa interna dos espaços políticos institucionais (cargos de direção/ associações profissionais do sistema de justiça) evidenciada por antagonismos entre grupos mais conservadores e grupos mais garantistas, inclusive com pautas identitárias para o interior das instituições. Os grupos identitários estão disputando espaço pautando a necessidade do reconhecimento das vulnerabilidades dos atores do próprio sistema de justiça e do déficit de diversidade de gênero e raça nos espaços institucionais. Por um lado, essa pauta oportuniza a criação de grupos identitários formados por livre inciativa no interior das instituições, mas por outro, também são usadas para que estes grupos não alcancem lugares de poder que se encontram em disputa. Há uma ambiguidade nesse reconhecimento identitário e das desigualdades dele decorrente. Afirmar uma identidade ilumina a questão no interior das instituições, mas esse mesmo argumento pode ser utilizado para impedir o sucesso em disputas por espaços de poder. Escuta-se, por exemplo, frases como: “essa mulher vai ser presidenta e vai vir com essa pauta feminista”, o que causa preocupação a quem acompanha /vivencia disputas institucionais no âmbito do sistema de justiça.
  • Por isso, a formação tem um impacto importante, reconhecido por defensoras e defensores públicos. É fundamental checar oportunidades no âmbito da Defensoria Pública e de outras instituições do sistema de justiça. Nesse sentido, são muitos os desafios para 2020. Em uma visada pretérita, destacam-se alguns cursos de formação/sensibilização, como o Fórum Sankofa – modelo de atuação interseccional e advocacy em rede. Também é fundamental realizar pesquisas para produzir dados desagregados, usando necessariamente o recorte racial. Nos concursos, se busca ver o tema das cotas, mas só ter cotas não resolve o problema. Nesse sentido, há grupo de trabalho junto à Defensoria do Rio, com a finalidade de levantar e superar as dificuldades relacionadas à efetividade dessa medida compensatória. Outro desafio para o FJ consiste em encaminhar e dar concretude às recomendações da pesquisa sobre racismo institucional e fazer o respectivo monitoramento.
  • É importante cuidar de quem está falando. É necessário trabalhar internamente nas instituições a sensibilização. Esse discurso conservador de redução de direitos e desqualificação do outro se encontra também no interior das organizações. A instituição da DP deve ser cuidada, ainda que venha a ser dirigida por um grupo que se desloque de uma posição inclusiva.
  • Preocupação prevalente: não é só o momento que se está vivendo, mas a demonização total de qualquer ideia que não seja aquela que vem sendo dada como uma verdade única (pós verdade?). Como atuar sem receber rótulos, sem ter as nossas falas anuladas?
  • Nesse sentido, uma das propostas que surgiu nos últimos tempos, foi como discutir disputas internas no sistema de justiça. Entender por que as mulheres se afastam das listas formadas em momentos eleitorais, como acontece, por exemplo, na Defensoria. Nesse sentido, o FJ vislumbra duas linhas: mapear os grupos políticos de consciência formados por mulheres (gênero e raça) que surgiram no sistema de justiça nos últimos anos, ver como esses grupos estão se movimentando, qual é a pauta. Isso poderia ser feito em parceria com a JUSTA[3]. É importante mapear desde agora, para ver o que acontece com essas mulheres daqui a 10 anos, para que se tenha uma gestão feminista no futuro. Afinal, a meritocracia é longeva. Se considerarmos, como hipótese, a idade de uma pessoa que ingressa no sistema aos vinte e cinco anos, temos em tese cinquenta anos de atuação no sistema, já que a aposentadoria compulsória acontece aos setenta e cinco anos. Por isso, torna-se estratégico começar a mapear agora para ver o que acontece com um tempo, verificar se a diversidade fará diferença. Neste sentido, torna-se fundamental, por exemplo, compreender as dificuldades para a elegibilidade de mulheres em cargos de poder no sistema de justiça. Nessa linha, poderia ser desenvolvida parceria com o grupo mulheres e violência política coordenado, dentre outras, por professoras da FGV – Direito Rio , NUDERJ/ UERJ e DIGNA/ UNIRIO.

 

Rebeca Sena, estagiária FJ; Juanita Cuéllar, GT Ibero Latino-Americano, FJ

Direito, alterações legislativas e impacto nas instituições do sistema de justiça

  • O pacote Moro está impactando na atuação da DP. É o caso do FJ incidir em algumas ações?
  • Depois do Golpe, há uma confessionalização crescente nas políticas do Estado. Os grupos de fora do Estado passam a encontrar eco no Estado e se fortalecem para impor suas políticas confessionais como políticas públicas. Isso tem um impacto na redução de direitos.
  • Com a reforma da previdência, atores e atrizes do sistema de justiça são pegos em momentos de vulnerabilidade. Não se sabe qual vai ser a reação, se vão se posicionar a partir do seu privilégio como parte do sistema de justiça. A reforma da previdência traz a questão de que esses atores e atrizes podem ser também atingidos, que não estão acima de tudo.
  • Sugere-se uma análise dos processos em camadas. A primeira camada que mais aparece é nominar as pessoas no sistema de justiça como progressista. Essa ideia acaba falindo porque restringe para quais setores se olha na conjuntura. Colocar as mulheres negras, que estão produzindo política, na caixa progressista, limita. Na década de 80, com a institucionalização dos movimentos, se espalhou a crença nas instituições. Isso impediu ver a democracia como agonística, conflitiva. A segunda camada seria a tomada da democracia não como espaço de conflito, mas normalizado, institucionalizado. Assim, a democracia aparece sempre atravessada por protocolos, normas. Isso consolidou a queda da Presidenta Dilma. Se analisarmos institucionalmente, foram cumpridos os protocolos. A terceira camada seria o consenso, as instituições e pessoas compondo espaços políticos. A forma como se faz direito, nossa atuação, é uma escolha política. Isso é revelador e libertador: existem outras possibilidades de escolha. Escolha como acordo coletivo, que possibilita transformar o espaço político dado pelo direito. O sistema de justiça, como espaço político, ficou tomado pelos consensos, pelos que podem ou não falar. O pacote Moro significa a ampliação do estado penal. O encarceramento das mulheres aumentou. A militarização do Estado começou no governo Lula, inclusive o estado confessional começou nesses governos.
  • É necessário identificar os limites. Inclusive em situações onde o direito se coloca a favor de uma visão considerada progressista, percebe-se que o direito não dá conta. O direito é usado também para desmobilizar politicamente, no interior dos partidos políticos, por exemplo. É importante fazer a leitura do uso estratégico do direito. É importante fazer cursos de formação política. As pessoas estão sofrendo violência, estão adoecendo. É importante ver como trabalhar isso de forma coletiva. São necessários cursos de formação que proporcionem ferramentas, diagnósticos e estratégias para disputar espaços. Além do cuidado com todas e todos envolvidos nesse processo político desafiador.

 

Parcerias, interiorização, internacionalização, expansão das atividades do FJ

  • A experiência de Volta Redonda mostra a relação da sociedade civil com o sistema de justiça. O FJ é um espaço de militância, traz possibilidades de refletir para aqueles que estão por dentro do sistema de justiça. É importante entender o que significam as tutelas coletivas nas Defensorias. É necessário ter FJ em outros lugares, construir articulações em outros lugares. É um ponto importante para incluir no planejamento. É importante a troca de experiências em outros lugares para fortalecer o sistema de justiça e dar resposta às necessidades coletivas. O FJ em Volta Redonda e nos municípios da região tem tido um papel fundamental na articulação com a Defensoria Pública, que tem um papel fundamental para a defesa dos direitos individuais e coletivos. Porém, é importante conhecer como dialogar com a DP para que esses direitos sejam assegurados. O tema da formação é necessário, é necessário que o FJ faça formação. A criminalização chega cada vez mais perto do ativismo e é importante ver como proteger a todos. É importante trazer o povo para o FJ, ver estratégias para a formação, dinâmicas, metodologias, para sensibilizar.

O FJ é um espaço que oportuniza / facilita a construção de consensos para avançar na política judicial, é um espaço de encontro, de convergência política e de construção política. Nesse sentido, a formação parece algo essencial. Mas é importante pensar a formação não como algo restrito, mas algo potente, que permita encadear e criar redes entre sujeitos coletivos que atuam no campo do sistema de justiça e da sociedade civil. O desafio é construir uma formação crítica. Pensar em fazer um calendário de ação política, uma agenda, vinculando através do compromisso de receber formação e incidir politicamente.

 

  1. Eixos de ação: prioridades e ações.

 

Posterior à primeira parte, relacionada à discussão sobre o sistema de justiça brasileiro e os desafios do FJ para o ano 2020, foram mencionados os eixos temáticos que agrupam as atividades desenvolvidas pelo FJ nos últimos anos:

  1. Racismo institucional
  2. Gênero no sistema de justiça
  3. Incidência das cidades
  4. GT- ILA
  5. Participação nas Ouvidorias
  6. Arte no sistema de justiça

O debate girou em torno da necessidade de definir melhor os eixos temáticos. O facilitador mencionou a importância de manter o conceito de eixo temático, mas incluindo nele a fluidez que caracteriza o FJ. Foi ponderado o risco de, ao mudar o nome dos eixos temáticos, impactar na produção do trabalho do FJ. A tradição temática reflete a experiência histórica do FJ.

Retomando a missão do FJ, relacionada com o Reconhecimento, Redistribuição e Participação popular para a construção de uma política integradora, e considerando que o Fórum se apoia no tripé agentes do Estado, movimentos sociais e academia, foram definidos os seguintes eixos temáticos:

  • Reconhecimento
  • Redistribuição
  • Participação
  • Redes e articulações

Lígia Fabris, FGV Direito Rio; Rosane M. Reis Lavigne, DPRJ e FJ; Maria Gabriela Vianna Peixoto, grupo fundador FJ.

Foi mencionada, por parte das participantes, a necessidade de incluir a metodologia de escuta ativa e artística nas atividades a serem desenvolvidas. Por outro lado, se fez ênfase na necessidade da escuta em diferentes níveis: entre os próprios defensores e a população com que se trabalha.  Por fim, foi mencionada a importância de articular os eixos temáticos com universidades, através de cursos de extensão. Isso permitiria ter uma outra institucionalidade e por tanto, as atividades do FJ não dependeriam dos recursos de cooperação.

 

Na parte da tarde, um grupo menor, de nove pessoas, além do facilitador, discutiu sobre as ações a serem desenvolvidas, a partir dos eixos temáticos definidos.

Algumas das propostas foram as seguintes:

  • Estimular diálogos com a Coletiva – grupo formado por Defensoras, em expansão, na atualidade quase 200 integrantes. É importante refletir junto à ColetivA sobre o que é esperado quando uma mulher chega num determinado espaço de poder. É necessário pensar em um exercício de sensibilização.
  • Internalizar 100 Regras de Brasília, envolvendo parceiras com o AJUFE Mulheres (grupo Juízas Federais – raça e gênero), Criola e outras. O STJ, por meio de alguns Ministros, manifestou o interesse de internalizar as 100 Regras de Brasília.
  • Promover, estimular e entusiasmar a criação de grupos de consciência, como a Coletiva. As colegas de Buenos Aires estão interessadas em criar uma Coletiva. Em outros espaços do sistema de justiça têm surgido outros grupos de consciência, principalmente de mulheres, com base em teorias e práticas feministas. É importante observar o que está acontecendo nesses espaços e trabalhar com elas. Importante prestar atenção à forma como um grupo autônomo, como a Coletiva, está impactando a tomada de decisão da estrutura legal.

    Grupo de assistentes durante a reunião de planejamento estratégico.

  • Estreitar os laços com a DP do México. Pensar possibilidade de articular alguma atividade em torno de mulheres vítimas de violência, considerando o acúmulo da ColetivA.
  • A partir da experiência e da avaliação feita no final do ano sobre o FJ no Sul Fluminense, foi definida a necessidade de dar visibilidade a esse trabalho e desenvolver atividades dessa natureza em outros localidades no interior. O FJ ajudou a fortalecer as lutas populares na Região Sul Fluminense. Os temas prioritários são: coleta seletiva, juventude e educação pública, população de rua e quilombolas.
  • Tentar articular as atividades do Grupo de Trabalho Ibero Latino-Americano (GT ILA) de forma transversal. O GT ILA foi realizado em novembro de 2019 no seminário internacional “Democracia e Defensoria Pública na América Latina: Uma análise da e(in)volução no atual contexto histórico”, que evidenciou a necessidade de continuar articulando espaços e estreitando parcerias com defensorias públicas e outras instituições de acesso à justiça na região. Da mesma forma, torna-se necessário aprofundar na leitura transversal e regional sobre a implementação das 100 Regras de Brasília, acompanhar as discussões que estão acontecendo no âmbito da AIDEF, bem como as discussões no CEJA e em outros espaços, como a CIDH, que permitam identificar avanços e restrições para a construção de um sistema de justiça integrador. As ações do GT ILA devem também contribuir para comunicar aos parceiros em outros países as ações realizadas no âmbito do FJ.
  • Com relação aos povos indígenas e comunidades tradicionais, considera-se necessário retomar os encaminhamentos que resultaram da oficina realizada no seminário de 2015 “Reforma da Justiça no Brasil. Uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva Latino-americana”. As pautas se referem à formação jurídica e à formação de profissionais do direito, procurando a sensibilização dos agentes do sistema de justiça em relação à temática dos direitos de povos indígenas; recomendações para a atuação de diferentes órgãos do Sistema de Justiça e seus profissionais no atendimento e resolução de conflitos envolvendo direitos dos povos tradicionais; formação de articulações e grupos de trabalho interinstitucionais; promoção de debates públicos e levantamento de dados sobre conflitos envolvendo direitos dos povos tradicionais, bem como sobre as violações e ameaças de comunidades tradicionais e povos indígenas. A partir destas pautas gerais, o FJ poderia contribuir promovendo o diálogo entre instituições do sistema de justiça, academia e povos indígenas.
  • Conseguir comunicar da melhor maneira as atividades que estão sendo desenvolvidas pelo FJ, pois ele é muito mais do que está sendo mostrado. Melhorar a comunicação.

Foi elencada a necessidade de definir ações para cada eixo temático. Uma primeira aproximação a este exercício foi feita a partir das ações que o FJ tem realizado:

  • Reconhecimento: desdobramentos da pesquisa sobre racismo institucional, encaminhamentos e concretudes referentes à pesquisa. Compromissos com a Coletiva em torno das atividades de formação.
  • Participação: compromisso com o Colégio Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas de acompanhamento e facilitação do diálogo para que a sociedade civil organizada dispute esse espaço;
  • Redes e articulação: fortalecer e expandir as parcerias. Já foi feito um trabalho de identificação de contatos na América Latina.

Mencionou-se a necessidade de gerar uma agenda de trabalho e uma dinâmica de conversa para as próximas reuniões e, nelas, continuar o debate.

Participaram da reunião:

  • Adriana Britto- Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da UERJ. Integrante do Fórum Justiça.
  • Ana Paula Sciammarella- Doutora e mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFF. Professora da Unirio. Integrante do Fórum Justiça-grupo fundador.
  • Arlanza Rebello- Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Integrante da Coletiva Mulheres Defensoras Públicas do Brasil e do Fórum Justiça.
  • Domingos Armani- Sociólogo e Mestre em Ciência Política (UFRGS). Atua como consultor independente em desenvolvimento social e institucional.
  • Josinete Pinto (FJ-Volta Redonda)- Formada em História pela Universidade Gama Filho. Educadora popular. Especialista em Gestão Pública Municipal pela UFF. Integrante do Fórum Justiça.
  • Juanita Cuéllar- Doutoranda em Ciências sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da UFRRJ. Integrante do Fórum Justiça.
  • Lia Manso (Criola)- Mestra em Direitos Humanos e Inovações pela UFJF. Coordenadora de advocacy e litigância estratégica na organização Criola.
  • Ligia Fabris- Professora da Escola de Direito da FGV Direito Rio. Doutoranda na Universidade Humboldt de Berlim.
  • Maria Gabriela Vianna Peixoto- Doutora em Direito Penal pela UERJ. Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, do Ministério da Justiça – MJ, pelo mandato de 2015 a 2019.
  • Mariana Imbelloni. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Possui graduação em História pela UFF e Direito, pela PUC-Rio.
  • Mônica de Melo- Defensora Pública do Estado de São Paulo. Doutora em Direito pela PUC/SP. Feminista. Integrante da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil e do Fórum Justiça.
  • Patrícia Magno- Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Doutoranda em Direito pela UFRJ. Titular do NUSPEN- Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. Integrante do Fórum Justiça.
  • Rebeca Sena- Graduanda em direito pela UFRJ. Feminista. Integrante do Fórum Justiça.
  • Renata Tavares- Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Buenos Aires. Coordenadora do Laboratório de Ciências Criminais- Baixada Fluminense.
  • Rosane M. Reis Lavigne- Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, MBA e Mestre em Poder Judiciário pela FGV Direito Rio. Feminista, integrante da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil e do Fórum Justiça.
  • Vinícius Alves- Doutorando em direito na Universidade de Ottawa. Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Integrante do Fórum Justiça (skype).

[1] O processo de um impeachment ilegítimo no Brasil supõe uma ruptura dramática na estabilidade institucional, fragiliza intensamente a ordem democrática e acelera os processos de decomposição política. A anomia política instaura-se no cotidiano, levando a uma degradação muito rápida e a uma perda de confiança das bases representativas da sociedade brasileira. Ocorre uma pulverização partidária e de matriz política conservadora, falta de respeito com o processo democrático são fatores que intensificaram a crise política, em paralelo à crise econômica que o país atravessa e que é outro fator fundamental para entender o mal-estar social brasileiro. Por outro lado, os abusos de um judiciário hiperinflacionado e militante, que extrapola suas funções e invade o equilíbrio de poderes judicializando a política, e as dinâmicas lavajatistas da justiça penal do espetáculo, numa luta moralista, populista e punitiva contra a corrupção e que não respeita as garantias penais, transformam-se em importantes fatores de risco antidemocrático. (SOLANO, Esther. Crise da Democracia e extremismos de direita. Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil, 2018, p. 3, nº 42, São Paulo, maio/2018. Disponível em: https://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/14508.pdf)

[2] De acordo com as 100 regras a sensibilização e formação de profissionais deverá ser orientada para atenção adequada das pessoas em situação de vulnerabilidade a partir dos conceitos do documento, integrando esses conceitos aos programas de formação dos profissionais do sistema de justiça (Capítulo IV, item 4).

[3] JUSTA é uma plataforma que facilita o acesso à dados, mapeia e sistematiza informações sobre o sistema de justiça e o comportamento dos tribunais. Ver: http://justa.org.br

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