Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Memória I – Alerta Quilombola: o futuro das comunidades quilombolas

I Alerta Quilombola: colóquio acerca do futuro das comunidades quilombolas

Dia: 25 de outubro de 2013

Local: Quilombo Sacopã –  Rua Sacopã, no. 250, Lagoa, Rio de Janeiro

Acesse o Relatório do colóquio.

Acesse a cartilha de Direitos Quilombolas e a cartilha do I Alerta Quilombola

Territórios quilombolas: um direito que gera direitos! [i]

A Constituição Federal de 1988 garantiu, no artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação de suas terras tradicionais.

Muito mais do que uma reparação histórica pelo sofrimento da escravidão, esse direito tem objetivo principal de promover a dignidade humana dos quilombolas aqui e agora.

O território é o direito mais básico das comunidades quilombolas, pois é “um direito que gera direitos”. O que isso significa? Quer dizer que, e o Estado brasileiro reconhecer o direito de quilombolas e de outras

comunidades tradicionais às terras que tradicionalmente ocupam, estará promovendo ao mesmo tempo inúmeros outros direitos que são dependentes da titulação, por exemplo: os direitos econômicos à alimentação e à produção, o direito ao meio ambiente sustentável e o direito à cultura.

Com base no conhecimento e na delimitação das terras quilombolas em todo Brasil, o Governo poderá também planejar a realização de políticas públicas de educação, saúde, infraestrutura e saneamento básico nos territórios, sendo este o caminho mais viável e seguro para o desenvolvimento.

Tudo isso só é possível graças a um ponto fundamental: o título coletivo e definitivo. Isso é o que faz com que as terras quilombolas sejam diferentes dos outros tipos de propriedades, que muitas vezes geram mais conflitos do que direitos.

O uso coletivo é o que garante que a produção seja voltada para o atendimento das necessidades concretas das pessoas e não para o aumento ilimitado do lucro, que ocasiona a exploração predatória dos recursos naturais e põe em risco soberania alimentar dos povos. Por ser a própria titular do direito de propriedade, a coletividade tem a responsabilidade usar racionalmente e zelar pelos bens naturais comuns.

Por sua vez, o fato do título ser definitivo significa que ele vem para resguardar o interesse quilombola de permanência na terra de seus antepassados, ou seja, as comunidades não desejam vender e nem arrendar os quilombos, mas sim viver, produzir e preservar, contribuindo, além de tudo, para a construção de umespaço urbano mais justo, saudável e equilibrado.

Histórico da luta quilombola pelo direito à Terra

O início da luta por direitos

Durante mais de trezentos anos o Brasil viveu a escravidão oficial, sendo, portanto, indispensável entender e estudar o período da escravidão para entender o Brasil. Nesse sentido é importante frisar que a luta pelos direitos das comunidades quilombolas tem origem na chegada dos primeiros negros escravizados ao Brasil.

Sabe-se que o tráfico de escravos se realizava para que os colonizadores portugueses do Brasil pudessem estabelecer seus empreendimentos econômicos. Dessa forma, o tráfico de escravos se intensificava no Brasil à medida que se  descobriam minas de ouro, de prata, que se constituíam engenhos para a produção de açúcar, entre outros. Ou seja, o modelo de desenvolvimento das monoculturas do patriarcado de então pressupunha a escravidão do negro como condição essencial para manutenção do modelo econômico de produção.

Na época em que a escravidão era oficial no Brasil (1500-1888) havia leis que regulavam a relação entre o escravizado e o escravizador.

Grande parte das leis dessa época regulava o comércio de escravos e as situações relacionadas com as fugas e formações de quilombos. Nesse contexto de total opressão do negro escravizado no Brasil é que se iniciaram as lutas dos quilombolas de hoje.

Até a abolição formal da escravidão em 1888 as leis brasileiras tratavam os quilombolas como criminosos. As leis da época criminalizavam os quilombos pois o Estado sabia da força quilombola. Ou seja, a classe dominante da época tentava impedir a luta dos quilombolas criando leis que, por exemplo, impedissem o acesso às terras. Assim foi com a Lei de Terras de 1850, que instituiu que só poderia ser dono de uma terra quem comprasse ou recebesse em doação do governo. Com isso, impediu-se que posseiros livres, como os quilombolas, pudessem ser oficialmente donos das terras que ocupavam.

Um dos objetivos dessa lei de terras era manter o sistema de produção rural baseado na grande propriedade e na monocultura.

Com a abolição formal em 1888 a escravidão passou a ser proibida no Brasil. Os quilombos já não eram, para as leis, agrupamentos ilegais que deveriam ser destruídos. Mas não se pode dizer que os quilombos deixaram de existir apenas pelo fato de a escravidão passar a ser formalmente proibida no Brasil. O quilombo, na época da abolição, não era apenas um espaço de fuga da escravidão, mas um espaço de construção de uma alternativa de vida fora do contexto das monoculturas de exportação da época.

Também é importante frisar que após a abolição formal da escravidão o Estado brasileiro não realizou nenhuma política pública para favorecer as comunidades quilombolas já existentes, as que se formavam e os negros libertos que viviam nos centros urbanos.

Apenas cem anos após a abolição formal da escravidão foi que a legislação brasileira reconheceu formalmente direitos das comunidades quilombolas, especialmente o direito ao território. Esse reconhecimento foi fruto de muito trabalho e mobilização social. Assim, até 1988 não havia nenhuma previsão que obrigasse o estado a fazer políticas públicas de acesso a terras para quilombolas.

Quinhentos anos de luta e o direito ao território

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal é um marco jurídico de conquista de direitos.

Contudo, infelizmente, a previsão do direito na Constituição não significou a realização desse direito na prática. Vemos hoje que poucos territórios quilombolas foram titulados, passados vinte e quatro anos de vigência da Constituição. Isso porque a garantia do direito na Constituição é importante, mas a sua realização prática depende de vontade que se transforme em políticas públicas.

A mobilização política dos quilombolas após a Constituição de 1988 fez, aos poucos, surgir alternativas concretas que viabilizassem a efetiva titulação dos territórios.

Para além do art. 68 do ADCT da Constituição era necessário que o Estado brasileiro criasse regras para que o processo de titulação pudesse ter começo, meio e fim. Ou seja, era preciso dizer qual órgão do Estado faria as titulações e como faria para cumprir o direito previsto na Constituição.

Com o Decreto Federal 4887/03 acabou a exigência de provar uma posse centenária para ter direito à titulação. Hoje, para que a titulação dos territórios aconteça, não é mais necessário provar que a comunidade existia em 1888 e que ocupou a terra até 1988. O referido decreto também recolocou para o INCRA a tarefa de fazer as titulações dos territórios quilombolas.

Pode-se destacar que agora o requisito fundamental para que o processo de titulação tenha início é o autorreconhecimento feito pela própria comunidade. Quanto ao território a ser titulado, o Decreto 4887/03 prevê que devem ser tituladas as terras utilizadas para a garantia da reprodução física, social, econômica e cultural das comunidades quilombolas. Ou seja, poderá ser feita desapropriação para que as comunidades quilombolas possam ter o território todo titulado, tendo como referência as áreas que foram utilizadas pela comunidade para sua sobrevivência ao longo dos anos.

A Convenção 169 da OIT e o direito fundamental de participação popular direta

Existem no Brasil alguns diplomas legislativos que são fundamentais para a defesa dos direitos quilombolas. Uma dessas é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa é uma legislação internacional que vale no Brasil desde 2005, quando o nosso país aceitou por livre e espontânea vontade cumprir tudo que está escrito nessa norma. Foi elaborada pela OIT, com a contribuição de quilombolas do Brasil e de outros povos tradicionais e indígenas do mundo.

A OIT entendeu que a defesa dos direitos das comunidades quilombolas, inclusive o direito de acesso à terra, é fundamental para garantir o livre exercício do trabalho. Está garantido, por exemplo, que a titulação dos territórios quilombolas deve ser feita incluindo terras que sejam de pessoas não quilombolas. A Convenção 169 da OIT também prevê no artigo 6º um direito fundamental para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: o governo brasileiro deve consultar indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Contudo, a Convenção 169 ainda não foi devidamente aplicada. Passados oito anos de vigência da Convenção 169 da OIT o Estado brasileiro quer regulamentar o direito de consulta, ou seja, quer deixar claro como e quando essa consulta deve acontecer. O direito já existe e a sua aplicação é obrigatória. Contudo, não existe na lei um detalhamento sobre como essa consulta deve ser realizada.

Como sabemos, para que o direito das comunidades seja respeitado será fundamental a participação ativa dos quilombolas para criar a regulamentação do direito de consulta. Claro, se a própria Convenção 169 da OIT prevê o direito de consulta, se é justamente sobre isso que o Estado brasileiro fará uma lei, as comunidades devem ter a oportunidade de participar ativamente da construção dessa nova regra.

Quilombos: qual é o desenvolvimento que queremos?

Vimos que o acesso ao território é considerado o primeiro passo para o desenvolvimento quilombola, porque a terra é o recurso capaz de viabilizar a produção e a liberdade econômica das comunidades. É um direito que gera direitos.

Mas, além do direito à terra, que é o mais básico para o desenvolvimento, há também outros direitos fundamentais indispensáveis e que devem ser disponibilizados, como a educação adequada à cultura quilombola, à saúde, à educação e à moradia, bem como aos serviços públicos básicos de transporte, comunicação, saneamento básico etc.

Portanto, o desenvolvimento que queremos só pode ser a aquisição de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais![ii]

[i] Texto extraído do projeto: “Direitos Humanos e Desenvolvimento no Oeste do Pará: Combate à extrema pobreza através da educação em direitos humanos –Cartilha Direitos Quilombolas”. Realização Terra de Direitos. Autores: Érina Batista Gomes; João Carlos Bermeguy Camerini; Fernando Prioste e Ramon Santos.

[ii] Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM contra o Decreto 4.887/2003. Pedido de vista da ministra Rosa Weber, formulado em virtude do ministro Cezar Peluso ter proferido seu voto pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado.

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